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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 17/2016
AUTOR: vereador Ericson Leandro Oliveira
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, o vereador abaixo signatário vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor
prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, ao secretário municipal de assistência social, senhor Leandro
Honório de Oliveira e, ao conselho municipal da pessoa com deficiência, informação sobre ações
referente à carteira as pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em
função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
,
no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 24 de maio de 2016.
Ericson Leandro de Oliveira
Vereador autor
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do(a) presidente
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