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ESBL
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
INDICAÇÃO N.º 147/2016
AUTORA: Vereadora Elzira Salete Bergamin Lima
Indico a Sua Excelência o senhor prefeito Hermes
Lourenço Bergamin, com cópia a ao secretário municipal
de administração e finanças, a necessidade e
oportunidade de editar lei de incentivo aos donos de
lotes baldios a grama-los, tendo como incentivo um
desconto no IPTU.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do
RICMJ, vêm INDICAR a Sua Excelência o senhor prefeito Hermes Lourenço Bergamin, com cópia a
ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini, sobre a
necessidade, oportunidade dessa proposição.
Justificativa
Esta indicação está baseada, no estatuto das cidades (Lei nº 10.257), que ordena
publicamente o interesse social onde regulamenta o uso da propriedade e faz política urbana, ou
seja, planejamento urbano (Plano diretor), que diz: todos os lotes na área urbana do Município deve
ser de função social e não especulativa, ou seja todos os terrenos deve possuir construções ou estar
gramados/cuidados/mantidos.
Para que sirva de estimulo para esses proprietários, seja feito um desconto no IPTU.
Lembrando que todo proprietário é responsável pela sua propriedade.
Diante do exposto, conto com o vosso apoio na aprovação da matéria.
Sala de Sessões, Plenário Henrique Simionatto, Juína 30 de maio de 2016.
Elzira Salete Bergamin Lima
vereadora
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
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