01/06/2016
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ARO
VOoOdBa
Ementa
Autenticação: 12016/06/010000484
Número / Ano 0000484 / 2016
Data / Horário 01/06/2016 - 13:40:39
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016,
ATÉ O VALOR DE R$ 820.810,00 (OITOCENTOS E VINTE MIL E
OITOCENTOS E DEZ REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO |
Hermes Lourenço Bergamin
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por:
Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária NJ“ BU 2016
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
[ PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM Lo 4
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor. x — votos.
( )Rejeitadapor.. x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
EM Lo to
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor . x — votos.
( ) Rejeitada por x Notos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por X votos.
( ) Rejeitada por X votos.
Abstenções — votos.
Assinatura do(a) presidente
http;//sapl juina.mt leg briconsultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, protocolo=0000484&ano protocolo=2016 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA É
ESTADO DE MATO GROSSO ts
PODER EXECUTIVO :Ê
E
MENSAGEM N.º 026/2016. E)
8+0000 1VHID 0109010Hd
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA
urgentíssima autorizando o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento
Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$820.810,00 (oitocentos e vinte mil e
oitocentos e dez reais), de acordo com Portaria do Ministério da Saúde nº 966/2016,
anexo, que habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos destinados à
aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, e
dá outras providências.
Tal pedido habilita os Municípios e os Estados a receberem os recursos federais
destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos
de saúde.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos
recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de
Saúde Municipais e Estaduais, após serem atendidas as condições previstas no 81º e
no 88º do artigo 13 da Portaria nº 3.134/MS/GM de 2018.
Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do
Ministério da Saúde.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso Projeto
de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja realizada sua
apreciação em regime de Urgência Urgentíssima, e consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja,
consequentemente, aprovado. -
Ivani Cardoso Dalla válle ,
MD. Presidente-da Câmara Muntcipa
Juína - MT
JUN - Bump op ediojuny escuieo
II
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
EE
ESTADO DE MATO GROSSO EEE
PODER EXECUTIVO São
29
PROJETO DE LEI N.º 12016. fãs
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Programa do Exercício de
2016, até o Valor de R$820.810,00 (oitocentos e
vinte mil e oitocentos e dez reais), e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.624/15 de 21 de Dezembro de
2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de
2016, conforme relacionado abaixo:
“[ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
[302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial a
0015 | | Atenção de Média e Alta Complexidade
[1311 Aquisição de Equipamentos para Unidade Pronto Atendimento - UPA
| 449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 108.430,00
Po [TOTAL 106.430,00 |
r
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03
03.130 | FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
[302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade 1
1312 Aquisição de Equipamentos para Laboratório Municipal
| 449052000000 | Equipamentos e Material Permanentes 45.900,00
[TOTAL 45.900,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
[03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4
| 00 | Atenção de Média e Alta Complexidade
|
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JIN - euinp ap jedituny eseues
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA if
ESTADO DE MATO GROSSO Es
PODER EXECUTIVO Es
sa
E
1313 Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal e
449052000000 1 Equipamentos e Material Permanentes | 368.505,0
o [TOTAL 368.50500 |
[03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ]
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAÚDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1314 Aquisição de Equipamentos p/Unidade Descentralizada de Reabilitação
| 449052000000 Equipamentos e Material Permanentes 158.11 5,00 |
|
L TOTAL 158.115,00 |
[03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1
03.130 FMS/DEPARTAMENTO DE SAUDE/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial =
0015 Atenção de Média e Alta Complexidade
1315 Aquisição de Equipamentos p/Centro Atenção Psicossocial
[49052000006 | Equipamentos e Material Permanentes 141.860,00
E — |TOTAL 141.860,00
L TOTAL GERAL T 820.810,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação provenientes de Convênios
Assinados com a União.
Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura
P8P0000 VEIO 01090104d
anuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
8.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Travessa
CEP:
JIN - euing ap jediojuny eleueo