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materia nº 18/2016

Tipo Requerimento Simples
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaREQUER A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR PREFEITO, HERMES LOURENÇO BERGAMIN E AO SENHOR JOÃO LUÍS CARDOSO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO, CEDÊNCIA DE CÓPIAS DE TODA DOCUMENTAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTRAM IRREGULARES, ESTES SITUADOS NO MÓDULO 2, NA QUADRA 14, DO PROJETO JUÍNA, 1ª FASE, ONDE ESTÃO LÁ INSTALADAS HÁ DÉCADAS, AS SEDES DA ESCOLA ESTADUAL DR. ARTUR ANTUNES MACIEL, A CAPELA NOSSA SENHORA AUXILIADORA, O LIONS CLUB DE JUÍNA, A LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE VIGILANTE, O SINDICATO RURAL DE JUÍNA, A IGREJA PRESBITERIANA E MAIS QUATRO LOTES DESMEMBRADOS E ALIENADOS Á PARTICULARES.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-15 Encaminhado ao Executivo — para conhecimento e providências.
2016-06-14 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando autografo e oficio de envio ao executivo e demais destinos.
2016-06-13 Proposição aprovada U proposição aprovada por unanimidade em regime de urgência.
2016-06-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia A para discussão e votação única em regime de urgência.
2016-06-13 Proposição apresentada em Plenário — PARA LEITURA EM PLENÁRIO.
2016-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — aguardando prazo para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-08T20:27:28.871678-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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_________________________________________________________________________
ELO Página 1 de 1
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 18/2016
AUTOR: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereadora abaixo 
signatária vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin e ao senhor João Luís Cardoso, diretor do departamento de controle urbano, cedência de 
cópias de toda documentação dos imóveis que se encontram irregulares, estes situados no Módulo 2, 
na Quadra 14, do Projeto Juína, 1ª Fase, onde estão lá instaladas há décadas, as sedes da Escola 
Estadual Dr. Artur Antunes Maciel, a Capela Nossa Senhora Auxiliadora, o Lions Club de Juína, a Loja 
Maçônica Fraternidade Vigilante, o Sindicato Rural de Juína, a Igreja Presbiteriana e mais quatro lotes 
desmembrados e alienados á particulares.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a 
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em 
função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o
, 
no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de maio de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora autora
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do(a) presidente

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