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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 19/2016
AUTORA: vereadora Nadiley Soares Teixeira E OUTROS
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo
signatários vêm muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Bergamin,
Prefeito, e, ao secretário municipal de administração e finanças, Valdoir Pezzini, que remeta de imediato
a Câmara municipal de Juína o balanço mensal de dezembro de 2015, bem como o balanço anual de
2015, uma vez que a Lei Orgânica do Município dispõe em seu Art. 83, inciso 9º (nono) – “Prestar
anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas do exercício anterior.”
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo;
legislar em função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5o
, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, contamos com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, 10 de junho de 2016.
Nadiley Soaes Teixeira Sandro Candido Antonio Munhoz
Vereadora Vereador Vereador
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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