materia nº 21/2016

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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 21/2016
AUTORA: vereadora Nadiley Soares Teixeira E OUTROS
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo 
signatários vêm muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin e ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini; 
Informações se o contrato firmado com empresa ganhadora da licitação para administrar o 
terminal rodoviário vem sendo cumprido e copia dos comprovantes de repasses mensais da 
empresa para a prefeitura ano 2014, 2015 e 2016, reiterando o Requerimento nº 15 de 2016.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que 
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; 
legislar em função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 
12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 
do art. 5o
, no inciso II do § 3o
do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, 10 de junho de 2016.
Nadiley Soares Teixeira Sandro Candido Antônio Munhoz
Vereadora Vereador Vereador
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente