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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
MOÇÃO DE APOIO N.º 7/2016
AUTORES: Vereadora Nadiley Soares Teixeira e outros
“APOIA o SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino
no MT, SISMA – Sindicato dos Servidores Públicos da
Saúde e do Meio Ambiente no Estado de MT, SIAGESPOC
– Sindicato dos Investigadores da Policia Civil de MT,
SINDPCO – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do
Estado de MT, SINDEPOJU – Sindicato dos Escrivães da
Policia Judiciária Civil do Estado de MT, SINTAP – Sindicato
do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de MT,
SINETRAN – Sindicato dos Servidores do Departamento de
Transito do Estado de MT, diante da greve instalada no
município de Juína e capital do estado, onde reivindicam
RGA – Recomposição Geral Anual em seus salários,
Calendários para novos concursos Públicos, Não a
Terceirização dos serviços através das PPPs (Parcerias
Público Privadas), Melhores Condições de trabalho com
adequação das Leis Trabalhistas e transparência nas
aplicações dos recursos públicos.”
Os vereadores abaixo signatários no uso de suas prerrogativas e na forma dos artigos
136 e 137 do RICM de Juína, Estado de Mato Grosso, vêm de público, exteriorizar esta MOÇÃO DE
APOIO à greve dos Sindicatos de servidores públicos do Estado de MT, que Reivindicam Revisão Geral
Anual em seus salários e melhores condições de trabalho; cada qual em sua categoria.
JUSTIFICATIVA
A Revisão Geral Anual – RGA, foi prevista na LDO 2016 (Lei 10.311/2015), e não
cumprida pelo governo do estado no tangente a maiorias das classes de servidores, visto que Judiciário
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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e Tribunal de Contas recebeu aumento de quase 18% em suas folhas de pagamento. A recomposição é
de 11,28%; em uma conversa o Governo ofereceu pagar apenas 6%; da recomposição inflacionária,
parceladas em três vezes (2% em setembro, 2% janeiro e 2% março de 2017), o Fórum Sindical recusou
a oferta.
No que tange a Educação a medida do governo compromete o direito dos
trabalhadores/as quando impacta no cumprimento da Lei 510/2013, que assegura a Dobra do Poder de
Compra dos Salários dos profissionais da Educação em dez anos. A Lei é clara ao garantir o percentual
de 7%, em 2016, acima da inflação, ou seja, dos 11,28% que o governo não pagou.
Não é concebível que os servidores públicos responsáveis pela arrecadação e execução
das políticas públicas como saúde, educação e segurança, sejam desrespeitados em seus direitos
trabalhistas que a duras penas foram conquistados e que, neste momento, estão sendo ameaçados por
uma decisão unilateral e prepotente do governo do estado.
Serviços essências como Saúde, Educação e Segurança são bens de direito a que
todas e todos devem ter acesso. Por isso, é inaceitável que as medidas de contenção de gastos atinjam
estes serviços onde crianças, jovens e comunidades em geral, podem ser prejudicadas em nome de
contenção de gastos. O governo precisa assumir suas responsabilidades e, sobretudo, respeitar
esses/as trabalhadores/as.
Por isso, frente aos fatos, esta Câmara não poderia ficar inerte ou omissa, sendo nossa
obrigação Apoiar e Solidarizar com os/as servidores/as do Mato Grosso, reafirmando a legitimidade de
sua luta, sabedores de que a greve é o último recurso do qual os/as trabalhadores/as lançam mão para
garantir seus direitos, e a ela se soma a busca de uma administração pública de qualidade, com
valorização de seus profissionais e respeito à população.
Sala das Sessões, 10 de Junho de 2016.
Nadiley Soares Teixeira Antonio Munhoz Sanches Sandro Cândido da Silva
Vereadora Autora vereador vereador