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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROJETO :
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2/2016
AUTOR: Mesa Diretora
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Prefeito,
Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com fluxo no artigo 57, inciso V e VI da LOM (lei orgânica municipal), combinado com
artigo 225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica a Sua
Excelência o Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n.º 119/2016 de 7 de junho de 2016, autorizado a
se licenciar do cargo pelo período de 11 (onze) dias, contados a partir de 5 de julho de 2016 e
término em 15 de julho de 2016.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular,
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao
período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 14 de junho de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao ofício n.º 119/2016, datado de 7/junho/2016, em que a Sua Excelência o
Senhor Prefeito, solicita licença para tratar de interesse particular é que apresentamos este Decreto.
O proposto é com base no artigo 57, inciso V e VI da LOM (lei orgânica municipal), combinado
com artigo 225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal),
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 14 de junho de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária
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