15/06/2016
OR
0000555:
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Comprovante de Protocolo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/06/150000555
Número / Ano | 0000555 / 2016
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por:
Data / Horário 15/06/2016 - 08:21:37
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A
DESAFETAÇÃO DE ÁREA MENCIONADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
D222==["",
—
Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária e MI
operelio .
ESULTA DAS VOTAÇÕES
[ PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 4 1
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por X — votos.
( ) Rejeitada por X votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM Lo to
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor. x — votos.
( ) Rejeitada por X votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 4 1
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor x votos.
( ) Rejeitada por x votos. .
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
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http:/sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo, mostrar proc?num, protocolo=0000555&ano, protocolo=2016 , 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ,s
ESTADO DE MATO GROSSO és
PODER EXECUTIVO :Ê
MENSAGEM N.º 033/2016. E
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à desafetação e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa à desafetação da área de 18.661,81m?,
denominada AD-06, da Matrícula nº 16.628 a qual passará a ser via pública
denominada AVENIDA FERNANDO JOAQUIM DOMINGUES.
Tal propositura será no intuito de facilitar a locomoção da população, pois nesta
área à fluxo de pessoas, e futuramente estar facilitando a documentação dos
imóveis.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que
seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
conseguentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT “15 de funho de 2016.
ntissima Senhora”
Excel
IVANI CARDOSO DALLA VALLE;
MD idénte da Câmara Municipal
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, 33-N — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
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8990000 IVEIO 01000 10Ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA | s3==8
ESTADO DE MATO GROSSO EFE
PODER EXECUTIVO AH
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PROJETO DE LEIN.º /2016 =
RE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
a desafetação de área mencionada, e dá outras
providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à desafeta de sua
destinação original a área 18.661,81M?, denominada AD-06, da Matrícula nº 16.628,
a qual passará ser via pública denominada “AVENIDA FERNANDO JOAQUIM
DOMINGUES”.
Parágrafo Único. A área mencionada no caput deste artigo passa a categoria
de bem de uso comum.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juífna/MT, 13 de junho de 2016.
Travessa Emmanuel, 33-N — Centro — 78320-000 — Juina — Mato Grosso — Brasil
(66) 3566- 8300
PARQUE DE EXPOSIÇÕES
AR
A=581.770,12m?
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO » SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO DESMEMBRAMENTO DE UMA AREA MAIOR COM 91,00na, DENOMINADA PARQUE DE EXPOSIÇÃO
AGROPECUÁRIA E MATÁDOURO PÚBLICO, ÁREA REMANESCENTE DAS CHÁCARAS - 1º FASE,
PROJETO JUINA « 1º FASE, SITUADO NO MUNICIPIO DE JUINA + MT
proprieTARIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT
dENomNAçÃO ÁREAS DESMEMBRADAS
s
MUNICÍPIO JUÍNA - MT
RESP TÉCNICO
9L0Z/Lb OT - oaneisida
VZ:80 !OLBIOH 9L0Z/90/5) *
5550000 IVHI9 01090L0Hd
IN eune ap [edfjung eseupo
S08:t2m, RUMOS OrreRsos
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ESCALA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVI
* PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Parada
OFICIAL
DATA: 07-06-2016
jedi
MATRICULA N.º 16.628
LIVRO N.º 02 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS COM 18.661,81
PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E MATADOURO. PÚBLICO, COM 91,00 HA,
REMANESCENTE DAS CHÁCARAS - 1º FASE, PROJETO JUÍNA - 1º FASE, SITUADO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT. DESAFETADA DE SUA DESTINAG,
ORIGINARIA. CONFORME LEI N.º 646/2002, ficando a área de 18. 661,81 m?, cora os seguintes limites &
confrontações: Ao Norte: Área Remanescente: Ao Sul: Área Desmembrada 01, Área Desmembrada 02, Área
Desmembrada 03, Área Desmembrada 04 e Área Desmembrada 05; A Leste: Área Desmembrada 07; A Oeste:
Caminho Vicinal 05 « Rodovia AR-01, atual Avenida JK. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02:
distância de 1.171,21 metros, confrontando com a Área Remanescente; MP-02 ao MP-03: distância de 16,00 metros.
confrontando com a Área Desmembrada 07, MP-03 ao MP-04: distância de 1.043,27 metros, confrontando com a
Área Desmembrada 05: Área Desmembrada 04; Área Desmembrada 03; e Área Desmembrada 02; MP-04 ao MP-
05. distância de 145.83 metros, confrontando com á Área Desmembrada 01; MP-05 ao MP-06, distância de 28,70
metros, confrontando com o Caminho Vicinal 05: MP-06 ao MP-01, distância de 20,74 metros, confrontando com a
Rodovia AR-0l1, atual Avenida JK. Tudo conforme mapa e memorial descritivo elaborados e assinados pela Técnico
em Agrimensura Luiz Antonio M. da Silva - CREA 9781 T/D-MT, devidamente aprovados aos 20-08-2015, pela
Prefeitura Municipal de Juína-MT. Apresentou ART quitado. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE JUÍNA-MT. município criado pela Lei n.º 4.456, de 09-05-1982. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR:
Matricyfe
AE 091. Livro 02, aos 05-05-2010, neste Registro de Imóveis. Juína, 07 de junho de 2016.
Euí
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ge AL? Oficial que o fiz digitar e conferi.
imóvel “objeto desta matricula está avaliado « em R$ 107. 715. 96, conforme Certidão de V Valor Venal, emitido em 01-
02-2016/ pela de Juíma-MT. Emolumentos: R$ 2.400,82. Juína, 07 de junho de 2016.
ATO DE REGISTRO
Cod, Ato(s): 176
gua FEDERATIVA Do p,
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j º SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DE JUÍNA
$530000 1VSID 010901.04d
9L0Z/LP OTd - OApejsiba
+z:80 :ougIOH 9,07/90/5) :ejeg]
COMARCA DE JUÍNA Marilea da Costa
ESTADO DE MATO GROSSO Iria Ny Tosta
CNPJ: 15.038.011/0001-38 Tabelião Substituto
AV. MATO GROSSO, SIN CX. POSTAL 39 Milton de Campos Junior
TELEFONE: (66) 3566-1486 / FAX 3566-2410 Tabelião Substituto
CEP78.320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO e-mail: grupocaiabi(djuina-fox.com.br
LIVRO Nº C 006 FOLHAS Nº 222 TERMO 04221
Em 12 de janeiro de 2008, neste Municipio e Comarca de Juina Estado de Mato Grosso, em
Cartório compareceu Alessandro César Prudente Domingues, Brasileiro, Rg: 13529801
SSP/MT, e exibindo atestado de óbito firmado pelo Dr Ivan Ferreira de Mello CRM-MT
3781, que deu como causa da morte: Choque Cardiogênico, Asritmia Ventricular. declarou
que no dia 09 de janeiro de 2009, às 04 horas 30 minutos, Domiciho, faleceu o Sr FER-
NANDO JOAQUIM DOMINGUES, do sexo masculino, Brasileiro, separado, agricultor
(aposentado), com 72 anos de idade, natural de Maracai - SP, residente = domiciliado(a) Rua
Ratélito, 111, modulo (4, nesta cidade de Juína -MT, filho de JOSÉ JOAQUIM DOMEN-
GUER e de MARIA DO CARMO.
O sepultamento foi feito no Cemitério Municipal de Juina -MT em 09.01.2009 às 18:00hs.
Obgervaçães. Vivia maritalmente com a 8? Carmelinda Prudente, deixou 04 filhos maiores,
não deixqu bens, era eleitor.
a semaÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE JUIA Mr
Caen 6) 35851466
Pra é Coma Campos » Oficor [E E OSF Ato dk Notas a de Registro
Poder duticiário do Estadogt En
ATE DE MOTAS E REGISSS Ee
Cod, Btotsis GR
LN - eunr ap jedpjuny esewpo