materia nº 180/2016

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GAF
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
INDICAÇÃO N.º 180/2016
AUTOR: Vereador Geraldo Antônio Ferreira
Indica a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes 
Lourenço Bergamin com cópia aos secretários municipal 
de finanças e planejamento, a necessidade e 
oportunidade de bloquear a entrega de IPTU para 
pessoas que não tem comprovação através de 
documentos, de que é proprietário do imóvel. 
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do 
Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR a sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, senhor Irineu Locatelli, sobre a 
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A situação do bairro módulo 6, por exemplo, que estão com diversos títulos bloqueados, com 
problemas judiciais, pois existem inúmeras propriedades com duplicidade de título, sendo necessário 
resolver estas situações antes que seja emitido as taxas para pagamento do IPTU dos terrenos, peço 
que seja avaliada com atenção esta questão, para evitar situações desagradáveis para os 
contribuintes e também para o município. 
Diante ao exposto, conto com o apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 de junho de 2016.
Geraldo Antônio Ferreira
Vereador
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente