| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | DECLARA DE ARA QUE MENCIONA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A SUA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 774 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-06-27 | Proposição retirada pelo autor | — | Proposição com pedido de retira de pauta pelo autor. Oficio anexo. |
| 2016-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | para primeira discussão e votação, após votado o parecer da comissão de redação e justiça. |
| 2016-06-27 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | P | parecer favoravel da comissão de finanças e orçamento. Voto Contrario do relator do projeto. |
| 2016-06-24 | Parecer contrário do juridico | — | parecer técnico jurídico contrário a matéria. |
| 2016-06-23 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | A Comissão de Redação e Justiça, em reunião, acompanha o voto CONTRÁRIO da relatora do projeto, e opinou unicamente pela inconstitucionalidade, ilegalidade, jurídico e tecnicamente incorreto e, no momento, inviável ao município, opinando pela REJEIÇÃO da tramitação do proposto, apresentando PARECER CONTRÁRIO, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa. |
| 2016-06-20 | Proposição distribuída às comissões | — | para analise e parecer técnico, e das comissões de redação e justiça, finanças e orçamento. |
| 2016-06-20 | Proposição apresentada em Plenário | — | leitura me plenário |
| 2016-06-20 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | aguardando prazo para leitura |
status: pending_ocr · pages: 79
No extracted text — status pending_ocr.