materia nº 22/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 22/2015
AUTORA: vereadora Nadiley Soares Teixeira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com copias ao senhor presidente do 
INTERMAT, assessor técnico da região de Juína, e ao 
secretário municipal de planejamento do Município, a 
necessidade e oportunidade de realizar a regularização 
fundiária de todos os terrenos da área urbana, (bairro 
Cidade Alta), e rural do município de Juína.
A vereadora abaixo signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, Zulmar 
Curzel, com copias ao senhor presidente do INTERMAT, Afonso Dalberto, assessor técnico da região de 
Juína, senhor Clovilton Jaime de Miranda e ao secretário municipal de planejamento do Município,
senhor Robson Amorim Machado, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta 
proposição. 
JUSTIFICATIVA
Muitos proprietários pedem a regularização fundiária de suas áreas para facilitar a 
aquisição de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras, garantindo desta forma 
maiores investimentos na área da construção civil e negócios de compra e venda. 
Regularizando a situação, o município e o estado, sofrerão aumento na arrecadação do 
ITBI, viabilizando o crescimento e fortalecimento da economia, fundamental para o desenvolvimento do 
município.
Diante ao exposto, peço apoio dos Nobres Edis e espero a colaboração das autoridades 
competentes em providências. 
Juína, 02 de fevereiro de 2015.
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora