21/06/2016
Comprovante de Protocolo
SISTEMA
o
Data / Horário
Ementa
Autor
Tipo Matéria
|
Número Páginas
Comprovante emitido por:
|
[ PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 14 1
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por X votos.
() Rejeitada por X
votos.
Abstenções votos.
—————
Assinatura do(a) presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Autenticação: 12016/06/210000595
0000595 / 2016
21/06/2016 - 11:35:34 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR NA
SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 1268/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 4 nO
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por — X votos.
( )Rejeitada por x votos,
Abstenções votos,
EM: 4
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por
() Rejeitada por
Abstenções votos.
1
— XX votos.
X votos.
="
Assinatura do(a) presidente
|
—————
Assinatura do(a) presidente
http://sapt juina.mtleg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar, + proc?num, protocolo=0000595&ano, protocolo=2016
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA | Fz==
ESTADO DE MATO GROSSO ERRE—
PODER EXECUTIVO EH
EE
MENSAGEM N.º 036/2016 FiL=E
É 5 5 mm 5
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Ei E
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei que REVOGA em sua integridade a
Lei Municipal n.º 1.286/2011, que promoveu a Doação em favor do Instituto Federal
de Mato Grosso — IFMT — Campus Juína/MT, e dá outras providências.
A Lei nº 1.286/2011 fez a doação do imóvel constante na Matrícula Imobiliária
nº 22.041, com a área de 9.040,50m?, denominada Praça Setor “A”, datada de
29/08/1985, do 6º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos de
Cuiabá/MT. Tal área era destinada para implementação e desenvolvimento de
atividades educacional do Instituto no Município de Juína, no Estado de Mato
Grosso.
Essa doação gerou também dever que deveriam ter sido cumpridos pelo
Instituto, que era a implementação de atividades educacional, e caso não ocorresse
o imóvel será revertido novamente ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de indenização por construções executadas, material e serviços
aplicados, sendo averbada a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade, e elaborado em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja realizada
sua apreciação, e consequente aprovação.
* consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Munjei
Excelentíssima Senhora;
IVANI CARDOSO DALLA VA
MD. Presidenta da Câmara
Juína - Mato Grosso
pímanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
- Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www. prefeituradejuina.com.br
Travessa
CNPJ/ME n.º 15.359.201/000
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Ef
ESTADO DE MATO GROSSO EEE
PODER EXECUTIVO EH
PROJETO DE LEI N.º pogiiss
É à Eme 5
SS mm
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
REVOGAR na sua totalidade a Lei Municipal
nº. 1.286/2011, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade, a Lei Municipal nº. 1.286/2011
que autoriza o Poder Público Executivo Municipal a promover a doação para o
Instituto Federal de Mato Grosso — IFMT — Campus Juína, da área pública urbana de
9.040,50m? (nove mil quarenta metros quadrados e cinquenta centimetros
quadrados), denominado Setor “A”, Praça, constante na Matrícula Imobiliária nº
22.041, datada de 29/08/1985, no 6º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos de Cuiabá/MT, bem como todos os atos e/ou efeitos dela proveniente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
únuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 19.359.201/0001-57 -Xx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
ite: www.prefeituradejuina.com.br