23/06/2016
Comprovante de Protocolo
OoG06is:
Data / Horário
ZCÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
ISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
23/06/2016 - 13:33:56 |
Autenticação: 12016/06/230000616
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REVOGAR NA
SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL N.º 1595/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 po
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por
( ) Rejeitada por. x — votos.
Abstenções votos.
x votos.
Assinatura do(a) presidente
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: fo 1
( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor. x
( )Rejeitadapor... x — votos.
Abstenções votos.
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM:
( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x
( )Rejeitadapor x votos.
Abstenções votos.
x votos. x votos.
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocola/comprovante, protocolo mostrar. proc?num, protocolo=0000616&ano protocolo=2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 355
ESTADO DE MATO GROSSO FEST
PODER EXECUTIVO SSbme Ê
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MENSAGEM N.º 039/2016 SE g==
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA
urgentíssima que REVOGA em sua integridade a Lei Municipal n.º 1.595/2015, que
autorizava o Poder Executivo do Município de Juína a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, das áreas constantes da Quadra
205 Setor O e Quadra 235 Setor L, e dá outras providências.
Antes de expor a matéria fática, a qual justifica o Projeto de Lei em comento,
a fim de se evitar testilhas, vez se tratar de matéria de interesse social, interessante
discorrer e apresentar alguns artigos do Regimento Interno, desta Colenda Casa, in
verbis:
(..)
Art. 120. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre
qualquer matéria, exceto de competência exclusiva da Câmara,
devendo ser apreciado dentro de (60) dias, a contar do recebimento,
exceto as medidas provisórias, que deverão ser apreciados no prazo
de (15) dias.
(.)
Do artigo acima expresso, tem-se por corolário, que a proposição do presente
Projeto de Lei é de competência latu sensu do Executivo.
No mesmo norte, o $ 1º, assim dispõe, in verbis:
(+)
8 1º Se o Prefeito julgar urgente o Projeto de Lei poderá solicitar que a
apreciação do mesmo se faça com (30) dias.
8 2º A solicitação do prazo mencionado no parágrafo anterior deverá
sempre ser expressa e justificada, podendo ser feita depois da remessa
do projeto e em qualquer fase de seu andamento, começando a fluir o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA 3
ESTADO DE MATO GROSSO ss:
PODER EXECUTIVO É E = É
1303
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Desse contexto, temos que o pedido de URGÊNCIA no presente Projeto de Ea gm— É
é válido, devendo seu prazo começar a fluir a partir da data de protocolo do mesnãg gm
junto a esta Casa de Leis. É 5 mm É
Quanto ao disposto no & 2º acima citado, expresso esta o pedido de
URGÊNCIA, em atendimento à sua primeira parte e em relação à segunda parte,
serve a presente MENSAGEM, para justificar.
A Lei nº 1.595/2015 foi elaborada para resolver um problema social que
decorre a década em nosso município, mas diante da atual conjuntura política e
econômica em nosso País, entre outras situações não foi possível desenvolver e dar
andamento o que trata a referida lei.
Assim diante de várias discussões e analise, o Poder Executivo Municipal na
coordenação de seu prefeito e juntamente com seus cooperadores chegaram no
consenso em colocar nesse novo Projeto de Lei nº 043/2016 e Mensagem nº
035/2016 que promove o desmembramento, desafetação e a alienação das áreas
que menciona para Regularização Fundiária de Interesse Social.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade, e elaborado em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja realizada
sua apreciação em regime de urgência urgentíssima, e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protesto de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Juína - Mato Grosso
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI N.º 1201
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
REVOGAR na sua totalidade a Lei Municipal
nº. 1.595/2015, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGANIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica revogada em sua integridade a Lei Municipal n.º 1.595/2015, que
autorizava o Poder Executivo Municipal a desenvolver todas as ações necessárias
para a produção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento dos
administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida nas Quadras 305 setor O e 235 Setor L, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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72 metros, Gorifrontanio Com a Rua Presidento Prudente; do MPZ à ao MPOS, com
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i ah. 7-2 metros, confrontando m à: Ria ria Jordão; MB-D6 ao Arda com distância de 424 metros,
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º “assinados pa cio. Arduino. e Urbanista Fausto Riçhárd. Eeher - - CAU:AGOS55 8, aprovados Pela Prefeitura paia
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: "fiz digitar e conferi.
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[MATRÍCULA Nº 15727 LIVRONOZ - REGISTROGERAL DATA: 16-03-2015 ia
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IMÓVEL: QUADRA 305. SETOR “O”, COM A ÁREA DE 22.197,64 Mº, ESCOLA ESTADUAL D
GRAU, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUINA"É Als
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, possuindo os seguintes fimites e confrontações: Norte: Rua Jandira: Sul: Rua
Triunfo: Leste: Rua Guaiba: Oeste: Rua Osasco. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-0! ao MP-02. com
distância de 136.29 metros, confrontando com a Rua Jandira: do MP-02 ao MP-03, com distância de 4,24 metros.
controntando com à Rua Jandira. intersecção com Rua Guaiba: MP-053 ao MP-04, com distância de 150.00 metros.
confrontado com a Rua Guaiba: MP-04 ao MP-05, com distância de 4.24 metros, confrontando com a Rua Guaiba.
. itersecção com a Rus Triunfo; MP-05 ao MP-06, com distância de 136,29 metros, confrontando com a Rua Triunfo:
= MP-06 ao MP-0".com distância de 4,24 metros. confrontando-com a Rua Triunfo, intersecção com 2 Rua Osasco:
MPDT ao MP-O8. om distância de 1504 00 metros. confrontando com a Rua O: asço: € MP-08 ao MP-01, com
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Richard Echer - CAU- 60353 8. aprovados pela
r oitura Siunieipal de Juina-MT. aos 05-02- 3015. Apresentou RG MUNICÍPIO DE
—JUÍNA-MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matricula dós 16-04-2014, neste
- Registro de Imóveis. Emolumentos: R$ 53.30. Juína, 16 de mare EN
que o fiz digitar e conferi,
“AV-O 727 « O imável acima foi matriculado confo:
Murtcipal de Juina-MT. aos 24-02-2015. Juína. 16 de março de 2015. Eu,
fiz digitar e confeni.
2015, expedido pela Prefeitura
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