04/07/2016
Data / Horário
Ementa
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
O
Comprovante emitido por:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 4 po
( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
Comprovante de Protocalo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
PROVIDÊNCIAS.
Hermes Lourenço Bergamin
Matéria Legistativa
PLO Projeto de Lei Ordinária
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1
() Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS VAGAS PREVISTAS NOS
INCISOS V E VI E ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E Ii TODOS
DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N.º 744/2004 E OUTRAS
NS»
|
20 6
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 1
(.) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por X
( ) Rejeitada por x votos.
votos.
Abstenções | votos.
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, protocoto=0000642&ano, protocolo=2016 1H
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 038/2016.
9Lozizs ola - OAge|siBba1
S2:80 :OMBIOH 9L02/20/L0 :eJeq
Z+90000 TVD 01090L04d
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a extinção das vagas
previstas nos incisos V e VI e altera os incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº. 744 de
15 de março de 2004, que institui os serviços de “MOTO TAXI” neste município.
É cediço que devido à propagação do uso de motocicletas como veículo de transporte
de passageiros, pela tarifa acessível e a agilidade desse tipo de veículo, os chamados
serviços de moto táxi crescem. Diante desse crescimento foi necessário criar normas de
regulamentação, como foi estabelecido pela Lei nº 744/2004, decorre que com o passar do
tempo algumas coisas vão melhorando, como nesse caso, para melhor desempenho da
categoria, visando a garantir qualidade aos serviços oferecidos a população, se faz
necessário algumas alterações na Lei supracitada.
Como é sabido foi construído um local próprio e com mais comodidade próximo ao
Terminal Rodoviário para os motos taxistas e devido a este fato que se faz necessário
desativar os Pontos C1 e C2 previstos nos incisos V e VI do artigo 15, da Lei Municipal nº
744/2004 e migrar seus percentuais para os Pontos Aí e A2, localizados na Avenida Nove
de Maio, Centro, nesta cidade.
Deste modo, o presente projeto visa a extinção e transferência dos percentuais dos
Pontos C1 e C2 para os Pontos Al e A2, que hoje se encontram localizados na Praça do
Terminal Rodoviário, na Avenida Nove de Maio, Centro, nesta cidade de Juína/MT.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que seja realizada sua apreciação
e, consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juínaç-28 de junho d
Excelentíssima Senhora;
IVANI CARDOSO DALLA VALLE;
MD. Presidenta da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57- CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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JA - BUINF SP IRdiIUNIA BJeÚien
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Ff
ESTADO DE MATO GROSSO GERE
PODER EXECUTIVO EH
2055
PROJETO DE LEIN.º /2016. Sis==í
Dispõe sobre a extinção das vagas previstas nos
incisos V e Vl e altera a redação dos incisos le Il
todos do artigo 15 da Lei Municipal nº. 744/2004,
e dá outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1.º Ficam extintas as vagas previstas nos incisos V e VI do artigo 15 da Lei
Municipal nº. 744/2004.
Parágrafo Único. Os percentuais da vagas extintas integrarão as vagas dos
Pontos Aí e A2, descritas nos incisos | e II, do art. 15, da Lei Municipal nº. 744/2004.
Art. 2.º Os incisos 1 e Il do artigo 15, da Lei Municipal passarão a ter a seguinte
redação:
“1 — PONTO A 1 - localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23%
(vinte e três percentuais) de vagas;
| — PONTO a 2 — localizado na Av. Nove de Maio, centro, com 23% (vinte
e três percentuais) de vagas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 28 de junho de 2016.
Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57- CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300