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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, centro Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 23/2016
AUTOR: vereador Paulo Roberto Tiepo
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário
vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin e,
ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini cópia de todos os
processos de titulação (títulos definitivos) de lotes urbanos realizados pela prefeitura nos meses de junho
e julho de 2016.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em
função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 29 de julho de 2016.
Paulo Roberto Tiepo
Vereador autor
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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