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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, centro Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 24/2016
AUTORA: vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo signatária
vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin e,
ao secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini, relatório dos
desembolsos já efetivados pelo município com despesas administrativas (viagens, topografia, etc.) redes
de abastecimento de água, de energia elétrica, bem como uma relação das áreas cedidas ao município
por conta da lei federal n.º 6676/1979 e da lei municipal n.º 21/1984, em loteamentos feitos pelo
INTERMAT desde o bairro módulo 5.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em
função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 1º de agosto de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora autora
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente
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