| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2016 |
| Date | 2016-08-16 |
| Ementa | DEFINE NORMAS PARA OCUPAÇÃO DE CALÇADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 828 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-09-12 | Proposição arquivada | — | proposição arquivada após comunicado o poder executivo, conforme oficio. |
| 2016-09-05 | Parecer da CLJRF ou da CFO pelo arquivamento da proposição | — | parecer das comissões de redação e justiça / finanças e orçamento opinando pela rejeição do projeto e arquivamento, visto ser matéria de lei complementar. |
| 2016-08-22 | Proposição distribuída às comissões | — | Distribuição as comissões de redação e justiça /finanças e orçamento para analise e parecer. |
| 2016-08-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição inclusa na pauta da sessão para leitura em plenário. |
| 2016-08-19 | Parecer contrário do juridico | — | Parecer técnico jurídico contrário a tramitação da matéria por possuir vicio formal, visto que a matéria tratada esta regrada pela Lei Complementar n.º 356/1993 (código de postura) |
| 2016-08-16 | Matéria encaminhada ao jurídico | — | encaminhada ao jurídico para analise e parecer técnico. |
| 2016-08-16 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Autuada, aguardando prazo para leitura em plenário. |
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