materia nº 27/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
EDG. Página 1 de 1
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
PROTOCOLO
Projeto de Lei
Projeto Dec. Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção
Emenda
Substitutivo
Redação Final 
N.º 27/2015
AUTOR: vereador: Geraldo Antônio Ferreira
Indica ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de 
planejamento, a necessidade e oportunidade de realizar 
levantamento, buscar recursos, elaborar projeto e fazer 
gestão para legalização dos lotes urbanos, ocupados no 
bairro Cidade Alta.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR ao Excelentíssimo senhor prefeito em exercício, 
Zulmar Curzel, com cópia ao secretário municipal de planejamento, senhor Robson Amorim Machado,
sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que muitos proprietários já receberam a titulação de suas propriedades 
através do INTERMAT, órgão responsável pela legalização. Todavia, existem muitos outros terrenos 
pendentes de regularização. 
A legalização fundiária é essencial para o crescimento do bairro, aumento da 
arrecadação, possibilidade de investimento, financiamentos e negócios de compra e venda com mais 
segurança. 
Peço atenção especial nesta situação, considerando que a regularização fundiária é de 
competência do estado, porém, o município, com boa vontade, trabalho e compromisso com a 
população, poderá fazer gestão e buscar agilidade no processo em beneficio a todos.
Diante do exposto, pedimos providências, urgência e apoio de todos os nobres 
vereadores para aprovação desta matéria.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 6 de fevereiro de 2015.
Geraldo Antônio Ferreira
vereador