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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Discussão e votação única em:
— no
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por. x votos. PROJETO DE RESOLUÇÃO
( )Rejeitada por x votos.
Abstenções votos. N.º 3/2016
Assinatura do (a) presidente
AUTORIA: Mesa Diretora
Altera a Resolução n.º 1/2015 que disciplina o uso do
Plenário Henrique Simionatto e dependências da
Câmara Municipal de Vereadores de Juína — MT.
A Sua Excelência a senhora presidente da Câmara Municipal de Juína, Ivani Cardoso Dalla
Valle, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas atribuições legais, constante na Lei
Orgânica do município de Juína — MT PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera as alíneas “b” e “c” do artigo 2º inciso Il, da Resolução n.º 1/2015 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
Il — Congressos, simpósios, painéis, conferências, seminários e outras atividades de
caráter educacional, que tenham em seu bojo matéria de interesse público, desde que
respeitada à gratuidade aos participantes, e que:
a) (od
b) Não cobrem qualquer valor pelo ingresso de pessoas e;
c) Não cobrem pela inscrição de pessoa para participação de evento ou que exija qualquer
outra forma de pagamento ao participante.”
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves.
Avenida Jaime Proni, 382N Fone: 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 — Juína - Mato Grosso
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA +,
Art. 2º Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 31 de agosto de 2016.
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Ivani Cardoso Dalla Valle
Daniel Honorat
Presidente 1º secretário
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Soares Teixeira
2º secretária
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves.
Avenida Jaime Proni, 382N Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 — Juína - Mato Grosso
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
JUSTIFICATIVA
A alteração é necessário visto equivoco cometido na edição da norma em que previa
erroneamente a cessão do espaço do plenário as entidades que fizessem qualquer tipo de cobrança
na realização do evento.
Sendo assim procedemos a correção da norma para evitar problemas futuros e transtornos.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 31 de agosto de 2016.
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Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1º secretário
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Soares Teixeira
22 secretária
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves.
Avenida Jaime Proni, 382N Fone: 3566-8900 site: www juina.mt leg.br
CEP 78320-000 — Juína - Mato Grosso
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