12/09/2016
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA
DA
0000800
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/09/120000800
[Número / Ano | 0000800 / 2016 a
Data / Horário 12/09/2016 - 08:15:11
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO EM
Enônta FAVOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO DE
ç JUÍNA - MT DA ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[Autor Hermes Lourenço Bergamin
Natureza
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
|PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
4
Comprovante emitido por:
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EMI sto ho.
(.) Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x — votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 !
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EMP faq
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por. x — votos.
( )Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo, mostrar. - proc?num, protocolo=00008008ano. protocolo=2016
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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02/60/ZL :e32q
0080000 TVIID 01090.L0Hd
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MENSAGEM N.º 052/2016
9L0Z/09 O'
SL:80 :oug1O)
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a Doação em favor do Departamento de Água e Esgoto Sanitário
— DAES do município de Juína/MT.
A doação é de uma área de terras denominada “AREA DESMEMBRADA DA
AREA DE ESPORTE” Juína 1º Fase, com 82.967.9648m?, localizada no Município de
Juína, Estado de Mato Grosso.
Tal doação se da diante da necessidade de ampliação das estruturas físicas
desta Autarquia, que vão desde a necessidade de construção de Barracão para fins de
Almoxarifado e guarda de Veículos e Equipamentos como também para construção de
Estação de Tratamento de Lodo — ETL, para fins de tratamento do resíduo produzido
pelo processo de limpeza da Estação de Tratamento de Água — ETA, de Juína, projeto
esta já em andamento para que possamos solicitar a renovação de licença de operação
da ETANuína junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente — SEMA/MT.
Ensejando que o aperfeiçoamento deste texto de lei seja alcançado com debate e
a participação da edilidade de Juína, ao final esperamos contar com os votos dos
Nobres Senhores Vereadores na aprovação desta importante lei.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo interesse
público da municipalidade, e elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja realizada sua
apreciação, e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protesto de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja consequentemente,
aprovado.
Excelentíssima Senhora; /
IVANI CARDOSO DALLA VÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA fz
ESTADO DE MATO GROSSO RE
PODER EXECUTIVO SE
130
EEE:
PROJETO DE LEI N.º 12016 SE
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
Doação em favor do Departamento de Água e
Esgoto Sanitário de Juína/MT, da área urbana que
menciona, e dá outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Doação em
favor do Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES, de Juína - MT,
Autarquia Municipal Poder Executivo Municipal, CNPJ/MF sob o n.º
04.709.778/0001-25, com sede na Gabriel Muller, nº 53, Módulo 02, no Município de
Juína - MT, uma Área Desmembrada da área de esporte, Juína 1º Fase, com
82.967.9648m?, localizada no município de Juína, com os seguintes limites e
confrontações: FRENTE: Avenida Edson Carlos Martins; FUNDO: Parque
Zoobotânico; LADO ESQUERDO: Área Remanescente; LADO DIREITO: Rua Dom
Aquino, conforme Memorial Descritivo e Mapa da Área que passam a fazer parte da
presente Lei.
Art. 2.º Fica desafetado do patrimônio público municipal o imóvel urbano
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
dominial, sendo que incumbe a Autarquia as despesas com respectiva transcrição
imobiliária.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juí
el, nº 33/N, Centro, Juína-MT
0-000 - Fone: (66) 3566-8300
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LN - Buing ap jedidung esewes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: Croqui De Localização "Área Destinada ao DAES"
DENOMINAÇÃO: Avenida Edson Carlos Martins, Área De Esportes - Modulo 02
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
RAE Prefeitura Municipal De ÁREA: 82.967,9648 mº
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
UI
9102/09 07d - 0AgejsiBo7
SL:80 :OUB10H 9L0Z/60/Z| :ejeq
0080000 TVHID 01090.04d
JIN - euInç ap jedpiuni eseues
FRENTE Avenida Edson Carlos Martins
FUNDO Parque Zoobotânico
LADO ESQUERDO Área Remanescente
LADO DIREITO Rua Dom Aquino
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
FRENTE 54,00m Avenida Edson Carlos Martins
FUNDO 398,13m Parque Zoobotânico
LADO ESQUERDO 340,14m Rua Dom Aquino
LADO DIREITO 533,56m Área Remanescente
AREA REMANESCENTE
JUINA CLUB
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EMANESCENTE
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REFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO "AREA DESTINADA AO DAES"
eroprieráro: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
Municipio: JUÍNA - MT
area: 82.967,9648m?
permerro: 1.325,83m
DENOMINAÇÃO:
AVENIDA EDSON CARLOS MARTINS, AREA DE ESPORTES - MODULO 02
do
Luis Cardoso
Portaria 023/2013
ESCALA:
DATA: AGOSTO/2016
DESENHO: TIAGO ONÓRIO
É Prefeitura Municipal de Juína
À Travessa Emmanuel, 605 + Centro
PROJETO APROVADO)
7 II OBU
CNPJ: 15.359,201/0001-57