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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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Discussão e votação única em:
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( ) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos. PROJETO:
— DDtudcio.
( ) Rejeitada por X votos.
E DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/2016
Abstenções votos. Rd)
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Assinatura do(a) presidente
AUTOR: Mesa Diretora
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Prefeito,
Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com fluxo no artigo 57, inciso V e VI da LOM (lei orgânica municipal), combinado com
artigo 225, 8 1º, inciso Il, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica a Sua
Excelência o Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n.º 203/2016 de 27 de setembro de 2016,
autorizado a se licenciar do cargo pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir de 10 de
outubro de 2016 e término em 24 de outubro de 2016.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular,
O licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao
período de perdurar a licença (art. 78 — LOM; art. 225, 82º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, em 29 de setembro de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária
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Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves.
Avenida Jaime Proni, 382N Fone: 3566-8900 site: www.juina mt. leg.br
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Em atenção ao ofício n.º 203/2016, datado de 27/setembro/2016, em que a Sua Excelência [o
Senhor Prefeito, solicita licença para tratar de interesse particular é que apresentamos este Decreto.
O proposto é com base no artigo 57, inciso V e VI da LOM (
com artigo 225, $ 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, em 29 de setembro de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Presidente
EDG
Daniel Honorato da Rosa
1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária
MOD. 2
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves.
Avenida Jaime Proni, 382N Fone: 3566-8900 site: www .juina mt leg br
CEP 78320-000 — Juína - Mato Grosso
regimento interno da câmara municipal),
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Ofício nº 203/2016
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Assunto: LICENÇA DO CARGO DE PREFEITO
Ilustríssimo Senhor,
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, na qualidade de
Prefeito Municipal, vem por meio deste, informar a Vossa Senhoria que irá requerer junto
à Câmara Municipal de Vereadores LICENÇA do cargo de Prefeito Municipal, para tratar
de assuntos particulares, inclusive para viajar para o exterior, nos termos da Lei Orgânica
do Município de Juína/MT.
Informo ainda, que a citada licença terá inicio na data de
10.10.2016 e término previsto para 24.10.2016 e que a transmissão do cargo será na data
de 10.10.2016, às 08h:30min., no Gabinete do Prefeito.
Atenciosamente,
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Nustrissimo Senhor
ZULMAR CURZE
Vice-Prefeito
JUÍNA/MT
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Ofício nº 204/2016
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Juína — MT, 27 de setembro 20
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Assunto: LICENÇA DO CARGO DE PREFEITO
Excelentíssima Senhora Presidente,
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, na qualidade de
Prefeito Municipal, vem por meio deste requerer dessa Augusta Casa de Leis LICENÇA
do cargo de Prefeito Municipal, para tratar de assuntos particulares, inclusive para viajar
para o exterior, nos termos da Lei Orgânica do Município de Juína/MT.
Informamos que o vice-prefeito — Sr. ZULMAR CURZEL,
irá assumir as funções a partir do dia 10.10.2016 ao dia 24.10.2016, conforme Ofício em
anexo.
Atenciosamente, a
Excelentíssima ora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
Presidente da Câmara Municipal
JUÍNA/MT
||
Legislativo - PDL 3/2016
PROTOCOLO GERAL 0000858
Data: 29/09/2016 Horário: 08:39
Câmara Municipal de Juína - MT