05/10/2016
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Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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Autenticação: 12016/10/050000882
| Número ! Ano | 0000882 / 2016
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Autor
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data / Horário [03/10/2016 - 13:02:45
Ementa REVOGA O $ 2º DO ARTIGO 7 DA LEI MUNICIPAL N.º 1674/2016 E
Hermes Lourenço Bergamin
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Matéria Legislativa
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[Tipo Matéria PLO
Projeto de Lei Ordinária
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Número Páginas 3
Comprovante emitido por:
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
Abstenções votos.
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Assinatura do(a) presidente
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PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO | [ TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
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() Aprovada por unanimidade () Aprovada por unanimidade ( ) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos. () Aprovada por x votos. () Aprovada por FNE votos.
() Rejeitada por — X- votos, ( ) Rejeitada por. x votos () Rejeitada por. x votos.
Abstenções votos.
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Assinatura do(a) presidente
Abstenções votos.
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Assinatura do(a) presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 057/2016.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que trata da revogação do $2º do
Artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.674/2016.
Inicialmente, cabe frisar que a revogação do parágrafo segundo do artigo 7º, da
Lei Municipal nº 1.674/2016 se faz necessária pelo fato de que a previsão ali
expressa contraria a disposição do art. 90 da Lei Orgânica que trata da escolha dos
secretários municipais, vejamos:
Art. 90. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
Se não bastasse isso, a Lei Orgânica é clara ao prever no art. 60 que qualquer
alteração em seus dispositivos deverá ser feita por meio de Emenda, colha-se:
Art. 60. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
| — de um terço dos membros da Câmara;
Il — do Prefeito Municipal.
(..)
Além disso, é cediço que Lei Ordinária não tem o condão de alterar Lei
Orgânica Municipal, uma vez que esta última só será alterada mediante emenda
conforme acima explicitado.
Assim, evidente está que a disposição do parágrafo segundo do art. 72 da Lei
Municipal nº 1.674/2016 fere de morte o princípio da legalidade, bem gomo se revela
inconstitucional motivo pelo qual deve ser revogado.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz e
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformi
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Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, qRé EE E
seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação. SE
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Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja,
consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de outubro de 2016.
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, nº 33/N, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI N.º /2016
Revoga o 82º do art. 7.º, da Lei Municipal n.º
1.674/2016, e dá outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado 82º do art. 7.º, da Lei Municipal n.º 1.674/2016, que
dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Juína.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 04 de outubro de 2016.
RENÇO ÉERGAMIM
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