materia nº 286/2016

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NST
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
INDICAÇÃO N.º 286/2016
AUTORES: Vereadora Nadiley Soares Teixeira E OUTROS
Indica a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes 
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal 
de administração e finanças e ao secretário municipal de 
assistência social, a necessidade, oportunidade e 
conveniência de realizar estudo ou pesquisa para 
estimar o déficit habitacional no município e informar a 
Câmara Municipal.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de administração e finanças e ao secretário municipal
de assistência social, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA
O direito a moradia digna é um direito social adquirido através de muita luta dos movimentos 
populares organizados, e, hoje está previsto no artigo 6º da Constituição Federal, fundado no 
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e V, CF), ele abrange, além da garantia da 
própria moradia, a qualidade e conforto, vinculadas às redes de infraestrutura básica (água, esgoto, 
energia elétrica e drenagem), ao transporte coletivo e aos equipamentos sociais (saúde, educação, 
segurança, lazer e cultura).
O Plano Local de Habitação de Interesse Social, PLHIS, é um instrumento de planejamento 
do município para viabilizar o acesso à moradia digna e consequentemente a melhoria das condições 
ambientais locais e da qualidade de vida da população.
Com a pesquisa podemos ter dados mais aproximados do Déficit Habitacional, reforma 
ampliação e remoção de unidades em situação de risco.
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Com o PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social também fica mais fácil fazer 
projetos e gestão junto ao Ministério das Cidades na buscar de recursos para este fim.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 04 de novembro de 2016.
Nadiley Soares Teixeira Antônio Munhoz Sanches Sandro Cândido 
Vereadora autora Vereador Vereador