06/02/2017 Comprovante de Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA II Autenticação: 12017/02/0628
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Número / Ano 28/2017 J
[Data / Horário 1,08/02/2017 - 10:11:28
ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º Ê
Ementa 1.046/2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE JUÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ] Altir Antônio Peruzzo
[Natureza Matéria Legislativa
| Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária IN e 2/ 3015
[Número Páginas 6
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Comprovante emitido por: operelio 1]
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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() Aprovado por unanimidade () Aprovado por unanimidade
() Aprovado por x votos () Aprovado por X votos
( ) Rejeitado por X votos () Rejeitado por x votos
Abstenções: Abstenções:
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
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MENSAGEM N.º 003/2017. Sig
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente
Projeto de Lei, em anexo, que altera dispositivo e o ANEXO IV, da Lei Municipal n.º
1.046/2008, que instituiu o Código Tributário do Município de Juína-MT, e dá outras
providências.
Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei visa, entre outras coisas, alterar
08 1.º, do art. 310, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, que instituiu o Código Tributário
Municipal, de modo que não seja possível a instituição de nova taxa, por meio de
Decreto do Executivo, para locação ou uso, de bens ou espaços púbicos municipais,
bem como prestação de serviço administrativo que não estejam especificados no
ANEXO IV, da citada Lei Municipal, exceto a regulamentação de locação ou uso de
bens ou serviços análogos ou congêneres.
Outrossim, a alteração do ANEXO IV, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, tem
como objetivo a inclusão no mesmo da taxa de locação, uso ou ocupação de
barracas, trailers e tendas, bem como por vendedores individuais, tais como
pipoqueiros, pula-pula, tobogã, algodão doce, balões, produtos expostos em painel
de tecido e outros congêneres, no Centro de Eventos Municipal.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem outro objetivo, reafimmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 06 de janeiro de 2017.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CÂNDIDO DA SILVA:
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina. mt. gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
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PROJETO DE LEI N.º /2017 Sismm=Í
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Altera dispositivo e o ANEXO Iv, da Lei
Municipal n.º 1.046/2008, que instituiu o
Código Tributário do Município de Juína-MT,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera o 8 1.º, do art. 310, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
S8 1.º Qualquer outra locação ou uso, de bens ou espaços púbicos
municipais, bem como prestação de serviço administrativo não especificado
no ANEXO IV, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, poderá ser regulamentado
por Decreto do Executivo, vedada a fixação de nova taxa para locação ou
uso de espaços ou de prestação de serviços que não sejam análogos e
congêneres aos já especificados.
Art. 2.º O ANEXO IV, da Lei Municipal n.º 1.046/2008, passa a vigorar como
estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte
integrante.
Ar. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Juína-MT, 06 de janeiro de 2017.
Ds
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJIMF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wmwwjuina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
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Data: 06/02/2017 Horário: 10:11
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