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CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2017
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,
subsidios, vantagens e gratificações dos servidores
públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a
teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
A Sua Excelencia o prefeito municipal, senhor Altir Antônio Peruzzo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica
concedido a titulo de revisão geral anual o percentual do índice geral de preço do mercado da
fundação Getúlio Vargas – ISP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2016 a janeiro de
2017, no montante de 6,66% (seis vírgula sessenta e seis pontos percentuais), a incidir sobre os
vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 1º O percentual referido no caput, deste artigo, fica acrescido de:
I – 0,34% (zero vírgula trinta e quatro pontos percentuais), concedido a titulo de aumento real,
perfazendo um total de 7,00 % (sete pontos percentuais), a incidir sobre os valores constantes das
TABELAS dos ANEXOS I, II, III e IV da Lei n.º 1638/2016 de 29 de março de 2016, que trata da Lei
do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína – MT.
§ 2º As alterações das tabelas dos Anexos I, II, III e IV da Lei n.º 1638/2016 de 29 de março
de 2016, serão levadas a efeito por decreto do poder executivo municipal.
Art. 2.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las,
caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
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para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.°
4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3° A Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira e o Demonstrativo do Impacto
Orçamentário Financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da lei complementar federal n.º
101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) constante, respectivamente, dos anexos I e II da presente
lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à
inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5° A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem
como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
de sua publicação.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 6 de fevereiro de 2017.
Sandro Cândido da Silva Eduardo Rodrigues da Silva
Presidente 1.º Secretário
Geraldo Antônio Ferreira
2ª secretário
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Lei n.º 1638/2016 de 29 de março de 2016
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
ALFABETIZADO / ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
SERVIÇOS
OPERACIONAIS
40 (quarenta) HORAS
Jardineiro R$ 2.361,38 01
TOTAL DE VAGAS 01
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
SERVIÇOS
ELEMENTARES
40 (quarenta) HORAS
Operador de Áudio e Vídeo
Vigia
Zelador (a)
Motorista
Recepcionista / Telefonista
Continuo
Auxiliar de infraestrutura
R$ 2.766,58
R$ 2.181,43
R$ 1.975,82
R$ 1.861,84
R$ 1.861,84
R$ 1.789,54
R$ 1.975,82
01
02
03
01
01
01
01
TOTAL DE VAGAS 10
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS
LEGISLATIVO
/ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS
Assistente Legislativo
Agente Administrativo
R$ 4.444,79
R$ 2.985,30
01
01
TOTAL DE VAGAS 02
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
Controlador Interno - Curso Superior
em Ciências Contábil, Direito,
Administração ou Economia com
Registro em seus respectivos
conselhos.
R$ 8.334,25 01
Contador - Curso Superior em
Ciências Contábil, com Registro em
seu respectivo conselho.
R$ 7.345,10 01
NÍVEL SUPERIOR
20 (vinte) HORAS
Advogado (a) - Curso superior em
ciências jurídicas e Registro na OAB R$ 4.314,60 01
TOTAL DE VAGAS 03
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A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Diretor Geral Curso Superior e/ou
capacidade Notória. R$ 4.776,48 01
TOTAL 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Assessor Jurídico Curso Superior em Ciências
Jurídicas e registro na OAB. R$ 4.314,60 01
TOTAL 01
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Assessor
Administrativo
EM EXTINÇÃO
Ensino Médio e conhecimento
notório R$ 4.444,83 01
Assessor de
Eventos E
Comunicação Social
Ensino Médio e conhecimento
notório R$ 4.314,60 01
TOTAL 02
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A N E X O III
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
CARGO EM
COMISSÃO QUALIFICAÇÃO
Valor em R$
sobre o
vencimento do
cargo efetivo
QTDE
Agente de materiais Ensino Médio completo R$ 974,76 01
Agente de Compras
e licitações Ensino Médio completo R$ 974,76 01
Agente de Protocolo
e registros Ensino Médio completo R$ 974,76 01
Ouvidor Ensino Médio Completo R$ 974,76 01
Responsável pelo
APLIC Ensino Médio Completo R$ 1.104,73 01
TOTAL 05
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A N E X O IV
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
NIVEL A B C D E
2% 0% 5% 10% 15% 20%
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL IMCOMPLETO / ALFABETIZADO -
JARDINEIRO
A B C D E
Alfabetizado/ensi
no fundamental
imcompleto
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio
completo
200 hs / curso
capacitação
300 hs / curso
capacitação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.361,38 2.479,45 2.597,52 2.715,59 2.833,66
2 2.408,61 2.529,04 2.649,47 2.769,90 2.890,33
3 2.456,78 2.579,62 2.702,46 2.825,30 2.948,14
4 2.505,92 2.631,21 2.756,51 2.881,80 3.007,10
5 2.556,03 2.683,84 2.811,64 2.939,44 3.067,24
6 2.607,15 2.737,51 2.867,87 2.998,23 3.128,59
7 2.659,30 2.792,26 2.925,23 3.058,19 3.191,16
8 2.712,48 2.848,11 2.983,73 3.119,36 3.254,98
9 2.766,73 2.905,07 3.043,41 3.181,74 3.320,08
10 2.822,07 2.963,17 3.104,27 3.245,38 3.386,48
11 2.878,51 3.022,43 3.166,36 3.310,29 3.454,21
12 2.936,08 3.082,88 3.229,69 3.376,49 3.523,30
13 2.994,80 3.144,54 3.294,28 3.444,02 3.593,76
14 3.054,70 3.207,43 3.360,17 3.512,90 3.665,64
15 3.115,79 3.271,58 3.427,37 3.583,16 3.738,95
16 3.178,11 3.337,01 3.495,92 3.654,82 3.813,73
17 3.241,67 3.403,75 3.565,84 3.727,92 3.890,00
18 3.306,50 3.471,83 3.637,15 3.802,48 3.967,80
19 3.372,63 3.541,26 3.709,90 3.878,53 4.047,16
20 3.440,08 3.612,09 3.784,09 3.956,10 4.128,10
21 3.508,89 3.684,33 3.859,78 4.035,22 4.210,66
22 3.579,06 3.758,02 3.936,97 4.115,92 4.294,88
23 3.650,65 3.833,18 4.015,71 4.198,24 4.380,77
24 3.723,66 3.909,84 4.096,02 4.282,21 4.468,39
25 3.798,13 3.988,04 4.177,94 4.367,85 4.557,76
26 3.874,09 4.067,80 4.261,50 4.455,21 4.648,91
27 3.951,58 4.149,15 4.346,73 4.544,31 4.741,89
28 4.030,61 4.232,14 4.433,67 4.635,20 4.836,73
29 4.111,22 4.316,78 4.522,34 4.727,90 4.933,46
30 4.193,44 4.403,12 4.612,79 4.822,46 5.032,13
31 4.277,31 4.491,18 4.705,04 4.918,91 5.132,78
32 4.362,86 4.581,00 4.799,15 5.017,29 5.235,43
33 4.450,12 4.672,62 4.895,13 5.117,63 5.340,14
34 4.539,12 4.766,07 4.993,03 5.219,99 5.446,94
35 4.629,90 4.861,40 5.092,89 5.324,39 5.555,88
CLASSE
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CONTÍNUO
A B C D E
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1789,54 1.879,02 1.968,49 2.057,97 2.147,45
2 1.825,33 1.916,60 2.007,86 2.099,13 2.190,40
3 1.861,84 1.954,93 2.048,02 2.141,11 2.234,20
4 1.899,07 1.994,03 2.088,98 2.183,94 2.278,89
5 1.937,06 2.033,91 2.130,76 2.227,61 2.324,47
6 1.975,80 2.074,59 2.173,38 2.272,17 2.370,96
7 2.015,31 2.116,08 2.216,84 2.317,61 2.418,38
8 2.055,62 2.158,40 2.261,18 2.363,96 2.466,74
9 2.096,73 2.201,57 2.306,40 2.411,24 2.516,08
10 2.138,67 2.245,60 2.352,53 2.459,47 2.566,40
11 2.181,44 2.290,51 2.399,58 2.508,66 2.617,73
12 2.225,07 2.336,32 2.447,57 2.558,83 2.670,08
13 2.269,57 2.383,05 2.496,53 2.610,00 2.723,48
14 2.314,96 2.430,71 2.546,46 2.662,20 2.777,95
15 2.361,26 2.479,32 2.597,39 2.715,45 2.833,51
16 2.408,49 2.528,91 2.649,33 2.769,76 2.890,18
17 2.456,65 2.579,49 2.702,32 2.825,15 2.947,99
18 2.505,79 2.631,08 2.756,37 2.881,66 3.006,95
19 2.555,90 2.683,70 2.811,49 2.939,29 3.067,08
20 2.607,02 2.737,37 2.867,72 2.998,08 3.128,43
21 2.659,16 2.792,12 2.925,08 3.058,04 3.190,99
22 2.712,35 2.847,96 2.983,58 3.119,20 3.254,81
23 2.766,59 2.904,92 3.043,25 3.181,58 3.319,91
24 2.821,92 2.963,02 3.104,12 3.245,21 3.386,31
25 2.878,36 3.022,28 3.166,20 3.310,12 3.454,04
26 2.935,93 3.082,73 3.229,52 3.376,32 3.523,12
27 2.994,65 3.144,38 3.294,11 3.443,85 3.593,58
28 3.054,54 3.207,27 3.360,00 3.512,72 3.665,45
29 3.115,63 3.271,41 3.427,20 3.582,98 3.738,76
30 3.177,95 3.336,84 3.495,74 3.654,64 3.813,53
31 3.241,50 3.403,58 3.565,65 3.727,73 3.889,80
32 3.306,33 3.471,65 3.636,97 3.802,28 3.967,60
33 3.372,46 3.541,08 3.709,71 3.878,33 4.046,95
34 3.439,91 3.611,91 3.783,90 3.955,90 4.127,89
35 3.508,71 3.684,14 3.859,58 4.035,01 4.210,45
CLASSE
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RECEPCIONISTA/ TELEFONISTA E MOTORISTA
A B C D E
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.861,84 1.954,93 2.048,02 2.141,12 2.234,21
2 1.899,08 1.994,03 2.088,98 2.183,94 2.278,89
3 1.937,06 2.033,91 2.130,76 2.227,62 2.324,47
4 1.975,80 2.074,59 2.173,38 2.272,17 2.370,96
5 2.015,32 2.116,08 2.216,85 2.317,61 2.418,38
6 2.055,62 2.158,40 2.261,18 2.363,97 2.466,75
7 2.096,73 2.201,57 2.306,41 2.411,24 2.516,08
8 2.138,67 2.245,60 2.352,54 2.459,47 2.566,40
9 2.181,44 2.290,51 2.399,59 2.508,66 2.617,73
10 2.225,07 2.336,32 2.447,58 2.558,83 2.670,09
11 2.269,57 2.383,05 2.496,53 2.610,01 2.723,49
12 2.314,96 2.430,71 2.546,46 2.662,21 2.777,96
13 2.361,26 2.479,33 2.597,39 2.715,45 2.833,52
14 2.408,49 2.528,91 2.649,34 2.769,76 2.890,19
15 2.456,66 2.579,49 2.702,32 2.825,16 2.947,99
16 2.505,79 2.631,08 2.756,37 2.881,66 3.006,95
17 2.555,91 2.683,70 2.811,50 2.939,29 3.067,09
18 2.607,03 2.737,38 2.867,73 2.998,08 3.128,43
19 2.659,17 2.792,12 2.925,08 3.058,04 3.191,00
20 2.712,35 2.847,97 2.983,58 3.119,20 3.254,82
21 2.766,60 2.904,93 3.043,26 3.181,59 3.319,92
22 2.821,93 2.963,02 3.104,12 3.245,22 3.386,31
23 2.878,37 3.022,29 3.166,20 3.310,12 3.454,04
24 2.935,93 3.082,73 3.229,53 3.376,32 3.523,12
25 2.994,65 3.144,39 3.294,12 3.443,85 3.593,58
26 3.054,55 3.207,27 3.360,00 3.512,73 3.665,46
27 3.115,64 3.271,42 3.427,20 3.582,98 3.738,76
28 3.177,95 3.336,85 3.495,74 3.654,64 3.813,54
29 3.241,51 3.403,58 3.565,66 3.727,73 3.889,81
30 3.306,34 3.471,66 3.636,97 3.802,29 3.967,61
31 3.372,47 3.541,09 3.709,71 3.878,34 4.046,96
32 3.439,91 3.611,91 3.783,91 3.955,90 4.127,90
33 3.508,71 3.684,15 3.859,58 4.035,02 4.210,46
34 3.578,89 3.757,83 3.936,78 4.115,72 4.294,66
35 3.650,47 3.832,99 4.015,51 4.198,03 4.380,56
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 9 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ZELADOR (A) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
A B C D E
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.975,82 2.074,61 2.173,40 2.272,19 2.370,98
2 2.015,34 2.116,10 2.216,87 2.317,64 2.418,40
3 2.055,64 2.158,43 2.261,21 2.363,99 2.466,77
4 2.096,76 2.201,59 2.306,43 2.411,27 2.516,11
5 2.138,69 2.245,63 2.352,56 2.459,49 2.566,43
6 2.181,46 2.290,54 2.399,61 2.508,68 2.617,76
7 2.225,09 2.336,35 2.447,60 2.558,86 2.670,11
8 2.269,60 2.383,08 2.496,56 2.610,04 2.723,52
9 2.314,99 2.430,74 2.546,49 2.662,24 2.777,99
10 2.361,29 2.479,35 2.597,42 2.715,48 2.833,55
11 2.408,51 2.528,94 2.649,36 2.769,79 2.890,22
12 2.456,68 2.579,52 2.702,35 2.825,19 2.948,02
13 2.505,82 2.631,11 2.756,40 2.881,69 3.006,98
14 2.555,93 2.683,73 2.811,53 2.939,32 3.067,12
15 2.607,05 2.737,41 2.867,76 2.998,11 3.128,46
16 2.659,19 2.792,15 2.925,11 3.058,07 3.191,03
17 2.712,38 2.848,00 2.983,62 3.119,23 3.254,85
18 2.766,63 2.904,96 3.043,29 3.181,62 3.319,95
19 2.821,96 2.963,06 3.104,15 3.245,25 3.386,35
20 2.878,40 3.022,32 3.166,24 3.310,16 3.454,08
21 2.935,96 3.082,76 3.229,56 3.376,36 3.523,16
22 2.994,68 3.144,42 3.294,15 3.443,89 3.593,62
23 3.054,58 3.207,31 3.360,04 3.512,76 3.665,49
24 3.115,67 3.271,45 3.427,24 3.583,02 3.738,80
25 3.177,98 3.336,88 3.495,78 3.654,68 3.813,58
26 3.241,54 3.403,62 3.565,70 3.727,77 3.889,85
27 3.306,37 3.471,69 3.637,01 3.802,33 3.967,65
28 3.372,50 3.541,13 3.709,75 3.878,38 4.047,00
29 3.439,95 3.611,95 3.783,95 3.955,94 4.127,94
30 3.508,75 3.684,19 3.859,62 4.035,06 4.210,50
31 3.578,92 3.757,87 3.936,82 4.115,76 4.294,71
32 3.650,50 3.833,03 4.015,55 4.198,08 4.380,60
33 3.723,51 3.909,69 4.095,86 4.282,04 4.468,22
34 3.797,98 3.987,88 4.177,78 4.367,68 4.557,58
35 3.873,94 4.067,64 4.261,34 4.455,03 4.648,73
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 10 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
VIGIA
A B C D E
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.181,43 2.290,50 2.399,57 2.508,64 2.617,72
2 2.225,06 2.336,31 2.447,56 2.558,82 2.670,07
3 2.269,56 2.383,04 2.496,52 2.609,99 2.723,47
4 2.314,95 2.430,70 2.546,45 2.662,19 2.777,94
5 2.361,25 2.479,31 2.597,37 2.715,44 2.833,50
6 2.408,47 2.528,90 2.649,32 2.769,75 2.890,17
7 2.456,64 2.579,48 2.702,31 2.825,14 2.947,97
8 2.505,78 2.631,07 2.756,36 2.881,64 3.006,93
9 2.555,89 2.683,69 2.811,48 2.939,28 3.067,07
10 2.607,01 2.737,36 2.867,71 2.998,06 3.128,41
11 2.659,15 2.792,11 2.925,07 3.058,02 3.190,98
12 2.712,33 2.847,95 2.983,57 3.119,18 3.254,80
13 2.766,58 2.904,91 3.043,24 3.181,57 3.319,90
14 2.821,91 2.963,01 3.104,10 3.245,20 3.386,29
15 2.878,35 3.022,27 3.166,19 3.310,10 3.454,02
16 2.935,92 3.082,71 3.229,51 3.376,31 3.523,10
17 2.994,64 3.144,37 3.294,10 3.443,83 3.593,56
18 3.054,53 3.207,26 3.359,98 3.512,71 3.665,43
19 3.115,62 3.271,40 3.427,18 3.582,96 3.738,74
20 3.177,93 3.336,83 3.495,72 3.654,62 3.813,52
21 3.241,49 3.403,56 3.565,64 3.727,71 3.889,79
22 3.306,32 3.471,64 3.636,95 3.802,27 3.967,58
23 3.372,45 3.541,07 3.709,69 3.878,31 4.046,94
24 3.439,90 3.611,89 3.783,88 3.955,88 4.127,87
25 3.508,69 3.684,13 3.859,56 4.035,00 4.210,43
26 3.578,87 3.757,81 3.936,75 4.115,70 4.294,64
27 3.650,44 3.832,97 4.015,49 4.198,01 4.380,53
28 3.723,45 3.909,63 4.095,80 4.281,97 4.468,14
29 3.797,92 3.987,82 4.177,71 4.367,61 4.557,51
30 3.873,88 4.067,57 4.261,27 4.454,96 4.648,66
31 3.951,36 4.148,93 4.346,49 4.544,06 4.741,63
32 4.030,39 4.231,90 4.433,42 4.634,94 4.836,46
33 4.110,99 4.316,54 4.522,09 4.727,64 4.933,19
34 4.193,21 4.402,87 4.612,53 4.822,20 5.031,86
35 4.277,08 4.490,93 4.704,79 4.918,64 5.132,49
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 11 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO
A B C D E
Ensino
Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.766,58 2.904,91 3.043,24 3.181,57 3.319,90
2 2.821,91 2.963,01 3.104,10 3.245,20 3.386,29
3 2.878,35 3.022,27 3.166,18 3.310,10 3.454,02
4 2.935,92 3.082,71 3.229,51 3.376,30 3.523,10
5 2.994,64 3.144,37 3.294,10 3.443,83 3.593,56
6 3.054,53 3.207,25 3.359,98 3.512,71 3.665,43
7 3.115,62 3.271,40 3.427,18 3.582,96 3.738,74
8 3.177,93 3.336,83 3.495,72 3.654,62 3.813,52
9 3.241,49 3.403,56 3.565,64 3.727,71 3.889,79
10 3.306,32 3.471,64 3.636,95 3.802,27 3.967,58
11 3.372,45 3.541,07 3.709,69 3.878,31 4.046,93
12 3.439,89 3.611,89 3.783,88 3.955,88 4.127,87
13 3.508,69 3.684,13 3.859,56 4.035,00 4.210,43
14 3.578,87 3.757,81 3.936,75 4.115,70 4.294,64
15 3.650,44 3.832,97 4.015,49 4.198,01 4.380,53
16 3.723,45 3.909,63 4.095,80 4.281,97 4.468,14
17 3.797,92 3.987,82 4.177,71 4.367,61 4.557,51
18 3.873,88 4.067,57 4.261,27 4.454,96 4.648,66
19 3.951,36 4.148,93 4.346,49 4.544,06 4.741,63
20 4.030,38 4.231,90 4.433,42 4.634,94 4.836,46
21 4.110,99 4.316,54 4.522,09 4.727,64 4.933,19
22 4.193,21 4.402,87 4.612,53 4.822,19 5.031,85
23 4.277,08 4.490,93 4.704,78 4.918,64 5.132,49
24 4.362,62 4.580,75 4.798,88 5.017,01 5.235,14
25 4.449,87 4.672,36 4.894,86 5.117,35 5.339,84
26 4.538,87 4.765,81 4.992,75 5.219,70 5.446,64
27 4.629,65 4.861,13 5.092,61 5.324,09 5.555,57
28 4.722,24 4.958,35 5.194,46 5.430,57 5.666,69
29 4.816,68 5.057,52 5.298,35 5.539,19 5.780,02
30 4.913,02 5.158,67 5.404,32 5.649,97 5.895,62
31 5.011,28 5.261,84 5.512,40 5.762,97 6.013,53
32 5.111,50 5.367,08 5.622,65 5.878,23 6.133,80
33 5.213,73 5.474,42 5.735,11 5.995,79 6.256,48
34 5.318,01 5.583,91 5.849,81 6.115,71 6.381,61
35 5.424,37 5.695,59 5.966,80 6.238,02 6.509,24
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 12 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B C D E
Ensino médio 260hs/curso
capacitação
300h/ curso
capacitação
ensino superior
completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.985,30 3.134,57 3.283,83 3.433,10 3.582,36
2 3.045,01 3.197,26 3.349,51 3.501,76 3.654,01
3 3.105,91 3.261,20 3.416,50 3.571,79 3.727,09
4 3.168,02 3.326,43 3.484,83 3.643,23 3.801,63
5 3.231,38 3.392,95 3.554,52 3.716,09 3.877,66
6 3.296,01 3.460,81 3.625,61 3.790,41 3.955,21
7 3.361,93 3.530,03 3.698,13 3.866,22 4.034,32
8 3.429,17 3.600,63 3.772,09 3.943,55 4.115,01
9 3.497,75 3.672,64 3.847,53 4.022,42 4.197,31
10 3.567,71 3.746,10 3.924,48 4.102,87 4.281,25
11 3.639,06 3.821,02 4.002,97 4.184,92 4.366,88
12 3.711,85 3.897,44 4.083,03 4.268,62 4.454,21
13 3.786,08 3.975,39 4.164,69 4.353,99 4.543,30
14 3.861,80 4.054,89 4.247,98 4.441,07 4.634,16
15 3.939,04 4.135,99 4.332,94 4.529,90 4.726,85
16 4.017,82 4.218,71 4.419,60 4.620,49 4.821,38
17 4.098,18 4.303,09 4.507,99 4.712,90 4.917,81
18 4.180,14 4.389,15 4.598,15 4.807,16 5.016,17
19 4.263,74 4.476,93 4.690,12 4.903,31 5.116,49
20 4.349,02 4.566,47 4.783,92 5.001,37 5.218,82
21 4.436,00 4.657,80 4.879,60 5.101,40 5.323,20
22 4.524,72 4.750,95 4.977,19 5.203,43 5.429,66
23 4.615,21 4.845,97 5.076,73 5.307,50 5.538,26
24 4.707,52 4.942,89 5.178,27 5.413,64 5.649,02
25 4.801,67 5.041,75 5.281,83 5.521,92 5.762,00
26 4.897,70 5.142,59 5.387,47 5.632,36 5.877,24
27 4.995,66 5.245,44 5.495,22 5.745,00 5.994,79
28 5.095,57 5.350,35 5.605,13 5.859,90 6.114,68
29 5.197,48 5.457,35 5.717,23 5.977,10 6.236,98
30 5.301,43 5.566,50 5.831,57 6.096,64 6.361,71
31 5.407,46 5.677,83 5.948,20 6.218,58 6.488,95
32 5.515,61 5.791,39 6.067,17 6.342,95 6.618,73
33 5.625,92 5.907,21 6.188,51 6.469,81 6.751,10
34 5.738,44 6.025,36 6.312,28 6.599,20 6.886,12
35 5.853,21 6.145,87 6.438,53 6.731,19 7.023,85
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 13 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
A B C D E
Ensino médio 260hs/curso
capacitação
300h/ curso
capacitação
ensino superior
completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.444,79 4.667,03 4.889,27 5.111,51 5.333,75
2 4.533,69 4.760,37 4.987,05 5.213,74 5.440,42
3 4.624,36 4.855,58 5.086,80 5.318,01 5.549,23
4 4.716,85 4.952,69 5.188,53 5.424,37 5.660,22
5 4.811,18 5.051,74 5.292,30 5.532,86 5.773,42
6 4.907,41 5.152,78 5.398,15 5.643,52 5.888,89
7 5.005,56 5.255,83 5.506,11 5.756,39 6.006,67
8 5.105,67 5.360,95 5.616,23 5.871,52 6.126,80
9 5.207,78 5.468,17 5.728,56 5.988,95 6.249,34
10 5.311,94 5.577,53 5.843,13 6.108,73 6.374,32
11 5.418,17 5.689,08 5.959,99 6.230,90 6.501,81
12 5.526,54 5.802,86 6.079,19 6.355,52 6.631,85
13 5.637,07 5.918,92 6.200,78 6.482,63 6.764,48
14 5.749,81 6.037,30 6.324,79 6.612,28 6.899,77
15 5.864,81 6.158,05 6.451,29 6.744,53 7.037,77
16 5.982,10 6.281,21 6.580,31 6.879,42 7.178,52
17 6.101,74 6.406,83 6.711,92 7.017,01 7.322,09
18 6.223,78 6.534,97 6.846,16 7.157,35 7.468,53
19 6.348,25 6.665,67 6.983,08 7.300,49 7.617,91
20 6.475,22 6.798,98 7.122,74 7.446,50 7.770,26
21 6.604,72 6.934,96 7.265,20 7.595,43 7.925,67
22 6.736,82 7.073,66 7.410,50 7.747,34 8.084,18
23 6.871,55 7.215,13 7.558,71 7.902,29 8.245,87
24 7.008,99 7.359,44 7.709,88 8.060,33 8.410,78
25 7.149,17 7.506,62 7.864,08 8.221,54 8.579,00
26 7.292,15 7.656,76 8.021,36 8.385,97 8.750,58
27 7.437,99 7.809,89 8.181,79 8.553,69 8.925,59
28 7.586,75 7.966,09 8.345,43 8.724,76 9.104,10
29 7.738,49 8.125,41 8.512,34 8.899,26 9.286,18
30 7.893,26 8.287,92 8.682,58 9.077,25 9.471,91
31 8.051,12 8.453,68 8.856,23 9.258,79 9.661,35
32 8.212,14 8.622,75 9.033,36 9.443,97 9.854,57
33 8.376,39 8.795,21 9.214,03 9.632,85 10.051,66
34 8.543,91 8.971,11 9.398,31 9.825,50 10.252,70
35 8.714,79 9.150,53 9.586,27 10.022,01 10.457,75
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 14 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR
ADVOGADO (a)
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.314,60 4.530,33 4.746,06 4.961,79 5.177,52
2 4.400,89 4.620,94 4.840,98 5.061,03 5.281,07
3 4.488,91 4.713,36 4.937,80 5.162,25 5.386,69
4 4.578,69 4.807,62 5.036,56 5.265,49 5.494,43
5 4.670,26 4.903,77 5.137,29 5.370,80 5.604,31
6 4.763,67 5.001,85 5.240,03 5.478,22 5.716,40
7 4.858,94 5.101,89 5.344,83 5.587,78 5.830,73
8 4.956,12 5.203,93 5.451,73 5.699,54 5.947,34
9 5.055,24 5.308,00 5.560,77 5.813,53 6.066,29
10 5.156,35 5.414,16 5.671,98 5.929,80 6.187,62
11 5.259,47 5.522,45 5.785,42 6.048,39 6.311,37
12 5.364,66 5.632,90 5.901,13 6.169,36 6.437,60
13 5.471,96 5.745,55 6.019,15 6.292,75 6.566,35
14 5.581,40 5.860,46 6.139,53 6.418,60 6.697,67
15 5.693,02 5.977,67 6.262,33 6.546,98 6.831,63
16 5.806,88 6.097,23 6.387,57 6.677,92 6.968,26
17 5.923,02 6.219,17 6.515,32 6.811,47 7.107,63
18 6.041,48 6.343,56 6.645,63 6.947,70 7.249,78
19 6.162,31 6.470,43 6.778,54 7.086,66 7.394,77
20 6.285,56 6.599,84 6.914,11 7.228,39 7.542,67
21 6.411,27 6.731,83 7.052,40 7.372,96 7.693,52
22 6.539,49 6.866,47 7.193,44 7.520,42 7.847,39
23 6.670,28 7.003,80 7.337,31 7.670,83 8.004,34
24 6.803,69 7.143,87 7.484,06 7.824,24 8.164,43
25 6.939,76 7.286,75 7.633,74 7.980,73 8.327,72
26 7.078,56 7.432,49 7.786,41 8.140,34 8.494,27
27 7.220,13 7.581,14 7.942,14 8.303,15 8.664,16
28 7.364,53 7.732,76 8.100,99 8.469,21 8.837,44
29 7.511,82 7.887,41 8.263,01 8.638,60 9.014,19
30 7.662,06 8.045,16 8.428,27 8.811,37 9.194,47
31 7.815,30 8.206,07 8.596,83 8.987,60 9.378,36
32 7.971,61 8.370,19 8.768,77 9.167,35 9.565,93
33 8.131,04 8.537,59 8.944,14 9.350,69 9.757,25
34 8.293,66 8.708,34 9.123,03 9.537,71 9.952,39
35 8.459,53 8.882,51 9.305,49 9.728,46 10.151,44
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 15 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 8.334,25 8.750,96 9.167,68 9.584,39 10.001,10
2 8.500,94 8.925,98 9.351,03 9.776,08 10.201,12
3 8.670,95 9.104,50 9.538,05 9.971,60 10.405,14
4 8.844,37 9.286,59 9.728,81 10.171,03 10.613,25
5 9.021,26 9.472,32 9.923,39 10.374,45 10.825,51
6 9.201,69 9.661,77 10.121,85 10.581,94 11.042,02
7 9.385,72 9.855,01 10.324,29 10.793,58 11.262,86
8 9.573,43 10.052,11 10.530,78 11.009,45 11.488,12
9 9.764,90 10.253,15 10.741,39 11.229,64 11.717,88
10 9.960,20 10.458,21 10.956,22 11.454,23 11.952,24
11 10.159,40 10.667,37 11.175,34 11.683,31 12.191,29
12 10.362,59 10.880,72 11.398,85 11.916,98 12.435,11
13 10.569,84 11.098,34 11.626,83 12.155,32 12.683,81
14 10.781,24 11.320,30 11.859,37 12.398,43 12.937,49
15 10.996,87 11.546,71 12.096,55 12.646,40 13.196,24
16 11.216,80 11.777,64 12.338,48 12.899,32 13.460,16
17 11.441,14 12.013,20 12.585,25 13.157,31 13.729,37
18 11.669,96 12.253,46 12.836,96 13.420,46 14.003,95
19 11.903,36 12.498,53 13.093,70 13.688,87 14.284,03
20 12.141,43 12.748,50 13.355,57 13.962,64 14.569,71
21 12.384,26 13.003,47 13.622,68 14.241,90 14.861,11
22 12.631,94 13.263,54 13.895,14 14.526,73 15.158,33
23 12.884,58 13.528,81 14.173,04 14.817,27 15.461,50
24 13.142,27 13.799,39 14.456,50 15.113,61 15.770,73
25 13.405,12 14.075,37 14.745,63 15.415,89 16.086,14
26 13.673,22 14.356,88 15.040,54 15.724,20 16.407,86
27 13.946,68 14.644,02 15.341,35 16.038,69 16.736,02
28 14.225,62 14.936,90 15.648,18 16.359,46 17.070,74
29 14.510,13 15.235,64 15.961,14 16.686,65 17.412,16
30 14.800,33 15.540,35 16.280,37 17.020,38 17.760,40
31 15.096,34 15.851,16 16.605,97 17.360,79 18.115,61
32 15.398,27 16.168,18 16.938,09 17.708,01 18.477,92
33 15.706,23 16.491,54 17.276,86 18.062,17 18.847,48
34 16.020,36 16.821,37 17.622,39 18.423,41 19.224,43
35 16.340,76 17.157,80 17.974,84 18.791,88 19.608,92
CLASSE
_________________________________________________________________________
EDG MOD 3 Página 16 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
CONTADOR
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 7.345,10 7.712,36 8.079,61 8.446,87 8.814,12
2 7.492,00 7.866,60 8.241,20 8.615,80 8.990,40
3 7.641,84 8.023,93 8.406,03 8.788,12 9.170,21
4 7.794,68 8.184,41 8.574,15 8.963,88 9.353,61
5 7.950,57 8.348,10 8.745,63 9.143,16 9.540,69
6 8.109,58 8.515,06 8.920,54 9.326,02 9.731,50
7 8.271,78 8.685,36 9.098,95 9.512,54 9.926,13
8 8.437,21 8.859,07 9.280,93 9.702,79 10.124,65
9 8.605,96 9.036,25 9.466,55 9.896,85 10.327,15
10 8.778,07 9.216,98 9.655,88 10.094,79 10.533,69
11 8.953,64 9.401,32 9.849,00 10.296,68 10.744,36
12 9.132,71 9.589,34 10.045,98 10.502,61 10.959,25
13 9.315,36 9.781,13 10.246,90 10.712,67 11.178,44
14 9.501,67 9.976,75 10.451,84 10.926,92 11.402,00
15 9.691,70 10.176,29 10.660,87 11.145,46 11.630,04
16 9.885,54 10.379,81 10.874,09 11.368,37 11.862,65
17 10.083,25 10.587,41 11.091,57 11.595,74 12.099,90
18 10.284,91 10.799,16 11.313,40 11.827,65 12.341,90
19 10.490,61 11.015,14 11.539,67 12.064,20 12.588,73
20 10.700,42 11.235,44 11.770,47 12.305,49 12.840,51
21 10.914,43 11.460,15 12.005,88 12.551,60 13.097,32
22 11.132,72 11.689,36 12.245,99 12.802,63 13.359,27
23 11.355,38 11.923,14 12.490,91 13.058,68 13.626,45
24 11.582,48 12.161,61 12.740,73 13.319,86 13.898,98
25 11.814,13 12.404,84 12.995,55 13.586,25 14.176,96
26 12.050,42 12.652,94 13.255,46 13.857,98 14.460,50
27 12.291,42 12.905,99 13.520,57 14.135,14 14.749,71
28 12.537,25 13.164,11 13.790,98 14.417,84 15.044,70
29 12.788,00 13.427,40 14.066,80 14.706,20 15.345,60
30 13.043,76 13.695,94 14.348,13 15.000,32 15.652,51
31 13.304,63 13.969,86 14.635,10 15.300,33 15.965,56
32 13.570,72 14.249,26 14.927,80 15.606,33 16.284,87
33 13.842,14 14.534,25 15.226,35 15.918,46 16.610,57
34 14.118,98 14.824,93 15.530,88 16.236,83 16.942,78
35 14.401,36 15.121,43 15.841,50 16.561,57 17.281,63
CLASSE
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EDG MOD 3 Página 17 de 17
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e votação o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral
anual e aumento real dos subsídios, vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores efetivo e
comissionados da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
O Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional esculpido no art.
37, X, da Constituição Federal, que versa sobre a revisão anual da remuneração dos servidores
públicos.
Assim, o proposto deve ser solução de cunho permanente, consideradas a universalidade do
critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão
geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambas as meta de inflação e revisão geral,
almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do reajuste, que pretende
corrigir perda pretérita.
Com efeito, o reajuste proposto é o mesmo percentual concedido pelo poder executivo
municipal aos demais servidores públicos municipais, sendo necessário para não prejudicar
substancialmente, a vida econômica e financeira dos servidores do Legislativo Municipal.
Em suma, a falta de revisão anual dos vencimentos é fator de injustiça e contra a moralidade
e isonomia que deve existir em termos remuneratórios com relação a todos os servidores públicos em
sentido amplo.
Por derradeiro, Nobres Edis, em vista da data base da revisão geral anual, estabelecida pela
lei pelos §§ 2º, 3º, 4º e 5.º do artigo 10 da Lei 1585/2015, que dispõe sobre os cargos e salários da
Câmara Municipal de Juína, como sendo a data de 1.° (primeiro) de janeiro de cada ano, data esta
em que o Poder Legislativo está em recesso parlamentar, SUGIRO que a referida matéria seja
apreciada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Enfim, novamente espero e conto com a compreensão e colaboração de todos os Nobres
Edis no sentido da aprovação do presente projeto de lei em defesa dos direitos dos servidores
públicos desta Casa de Leis.
Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos
demais Pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 6 de fevereiro de 2016.
Sandro Cândido da Silva Eduardo Rodrigues da Silva Geraldo Antônio Ferreira
Presidente 1.º Secretário 2º secretário