materia nº 31/2017

_________________________________________________________________________
MOD. 3
VCM
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
AUTOR: Vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio 
Peruzzo, com cópia ao secretário municipal de finanças 
a necessidade e oportunidade de lançamento de 
campanha de parcelamento de IPTUs, e asfalto 
atrasados e em dívida ativa, sem cobrança de juros e 
multas.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, vem INDICAR Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio Peruzzo, 
com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, senhor Marcelo Garcia, sobre a necessidade e 
oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Existem diversos contribuintes do município que estão com dívidas de IPTU e asfalto, e em 
sua grande maioria pessoas que não tem condições de estar acertando o montante dos valores, por 
isso peço a questão de parcelamento, para proporcionar condições de pagamento acessíveis à todos 
e quanto a não cobrança de juros e multas, solicito que sejam retirados, para que os moradores 
consigam quitar seus débitos com maior efetividade.
Diante do exposto, peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de fevereiro de 2017
Ailton Barbosa de Oliveira
Vereador
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X ) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 31/2017