MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 008/2017
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera e acrescenta dispositivos
à Lei Municipal n.º 21/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos,
remembramentos e arruamentos no Município de Juina-MT, e dá outras
providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora proposto,
o mesmo visa melhor adequar à Lei Municipal n.º 21/84, que dispõe sobre
loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de
Juina-MT, a nossa realidade atual, principalmente, no que diz respeito a distribuição
da área de reserva de 35% (trinta e cinco por cento) da área do loteamento, para
uso institucional, para áreas verdes, com espaços livres de uso públicos e para as
para as vias de circulação.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente,
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração,
estima e apreço.
Juína-MT, 13 de fevereiro de 2017.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
SANDRO CÂNDIDO DA SILVA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína - Mato Grosso.
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura(Qjuina.mt.gov.br
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PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEIN.º É /2017
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal
nº 21/84, que dispõe sobre loteamentos,
desmembramentos, remembramentos e
arruamentos no Município de Juina-MT, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Altera os 88 1.º e 2.º, do art. 22, da Lei Municipal n.º 21/84, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1.º A percentagem das áreas previstas neste artigo não poderá ser inferior
a 35% (trinta e cinco por cento) da área do loteamento, definidas na
apresentação do projeto, salvo nos loteamentos destinados ao uso
industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000 m? (quinze mil metros
quadrados), caso que a percentagem poderá ser reduzida, por decisão
fundamentada do Chefe do Poder Executivo, assim como em loteamento
onde o índice de aproveitamento for inferior a 40% (quarenta por cento) da
área da gleba.
$ 2.º O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da área do loteamento,
deverá ser:
| - de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) - para uso institucional;
IH - de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) - para áreas verdes,
com espaços livres de uso públicos;
HI - de 15% (quinze por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) - para as
vias de circulação, exceto se a área a ser loteada for limítrofe a rodovia ou
ao anel viário, onde deverá ser construída uma via urbana paralela, fora da
faixa de domínio, com a largura mínima das vias locais, caso que o
percentual poderá ser de até 40% (quarenta por cento).
Art. 2.º Acrescenta os 88 7.º, 8.º e 9.º, ao art. 22, da Lei Municipal n.º 21/84,
com a seguinte redação:
S 7.º Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as
quais:
| - não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;
Il - serão sempre determinadas pelo Poder Público Municipal, levando-se
em conta o interesse coletivo.
8 8.º As áreas definidas nos incisos |, Il e Ill, do 8 1.º, deste artigo, passarão
ao domínio do Município sem quaisquer ônus para este.
8 9.º Caso verificado a existência de equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, esporte e lazer, assim como áreas verdes, com espaços
livres de uso públicos, nos bairros adjacentes e próximos da gleba a ser
loteada, poderá o Chefe do Executivo, mediante decisão expressa e
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| — transferência de lotes que deverão ser alienados e o produto da receita sm
revertido em melhorias no loteamento; EE E
Il — realização de pavimentação nas vias de acesso ao loteamento; e/ou,
III — valor em espécie correspondente ao das áreas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 13 de fevereiro de 2017.
CD
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
Prefeito Municipal
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