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GAF
MOD. 3
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida dos Jambos 519N, Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
AUTORES: Vereadores Geraldo Antônio Ferreira, Aelcio Moreira de Oliveira e outros
Indicam a Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio
Peruzzo, com cópia ao secretário de Planejamento Sr.
Luiz Braz, a necessidade e oportunidade de fazer projeto
de redução da área do Horto Florestal, conforme nossa
legislação federal e estadual visando facilitar a
regularização fundiária de lotes existentes na área.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126
do Regimento Interno da Câmara, vêm INDICAR a Sua Excelência o senhor prefeito, Altir Antônio
Peruzzo, com cópia ao secretário de planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do
atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Após esta lei aprovada, o município poderá coibir a construção de casas dentro das
metragens regulamentadas, e facilitará a regularização do horto florestal entre o módulo 5 e módulo
6, e de toda a cidade que necessita de documentação.
Peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 de fevereiro de 2017.
Geraldo Antônio Ferreira Aelcio Moreira de Oliveira
Vereador Vereador
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( x ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 46/2017
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