norma nº 849/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 849/2005
Dispõe sobre abertura de crédito especial é dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial, no valor de 
R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 – FMS – Departamento de Desporto
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 – Lazer
Programa: 065 – Turismo
27.813.065.1.099 – 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 735.000,00
Total ...................................................................................................... R$ 735.000,00
ART. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude do convênio n.º /2005 assinado junto ao 
Governo da União / Ministério do Turismo no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e 
cinco mil reais).
ART. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por 
ocasião do ingresso da receita do convênio supra citados nos cofres do Tesouro Municipal. 
ART. 4.º Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
ART. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 6.º Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 16 de dezembro de 2005. 
Hilton de Campos
Prefeito