norma nº 850/2005

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 850/2005
Dispõe sobre abertura de crédito especial é dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que 
lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial, no valor de 
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento básico urbano
Programa: 0076 – saneamento
17.512.076.1.099 – 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.300.000,00
Total ...................................................................................................... R$ 1.300.000,00
ART. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude do convênio n.º /2005 assinado junto ao 
Ministério da Saúde / Fundação Nacional da Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e 
trezentos mil reais).
ART. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por 
ocasião do ingresso da receita do convênio supra citados nos cofres do Tesouro Municipal. 
ART. 4.º Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA).
ART. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 6.º Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 16 de dezembro de 2005. 
2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Hilton de Campos
Prefeito