norma nº 855/2006

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 855/2006
Dá nova redação ao art. 1.º da lei n.º 831/2005, de 17 
de outubro de 2005.
Hilton de Campos - Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º O art. 1.º Lei Municipal n.º 831/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito real de 
uso em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede na Av. Fernando 
Correa da Costa n.º 1682, em Cuiabá – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 37.115.425/0001-56, 
de uma área de terras urbana denominada “lote n.º 12 da quadra n.º 03 da área de 
governo”, com 960,00 m² (novecentos e sessenta metros quadrados), matriculado no 
cartório do 6.º ofício sob n.º 22.046.”
ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 30 de MARÇO de 2006.