norma nº 873/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N°. 873/2006
Altera em parte o ANEXO 01, da Lei n°.856, de 06 de 
abril de 2006, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína-MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° Fica alterado em parte o ANEXO 01, da Lei n°.856, de 06 de abril de 2006, no que 
concerne tão somente ao Lote denominado de EXPANSÃO COMERCIAL - AR-1, Area Verde 
01, passando a quantidade de área de 4.695,00 m2 para 6.672,06 m2, bem como com as 
alterações descritivas decorrentes, tudo conforme faz-se demonstrado pelos documentos inclusos 
ao presente e que fazem parte integrante da presente lei. 
Art.2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito de Juína-MT., em 26 de setembro de 2006. 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Área Desmembrada “C” 379,50 
Área Desmembrada “D” 241,50 
Área Desmembrada “E” 400,00 
Área Desmembrada “F” 450,00 
Área Desmembrada “G” 450,00 
MÓDULO 04 
Área Verde 28 
Área Desmembrada “02-A” 536,00 
Área Desmembrada “03-A” 412,58 
Área Desmembrada “07-A” 638,75 
Área Desmembrada “08-A” 480,06 
EXPANSÃO COMERCIAL -AR-O 1 
Área Verde 01 
Área Desmembrada 6.672,06 m2 
ÁREA DE GOVERNO 
Lote n°04 2.000,00 m2 
MÓDULO 03 
Área Verde 20 
Área Desmembrada