norma nº 863/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 863 /2006
Declara de Utilidade Pública a “Associação Juinense de 
Judô e Jiu-Jitsu – AJJ” e dá outras providências. 
O Sr. HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína - Estado de Mato Grosso no uso 
de suas atribuições conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1.° É declara de Utilidade Pública a “Associação Juinense de Judô e Jiu-Jitsu –
AJJ.” Sediada neste município de Juína, Estado de Mato grosso, sito a Avenida das Azalés, 362, 
módulo 04, entidade associativa, sem fins lucrativos próprio, inscrita no CNJP /MF sob n.º 
07.861.120/0001-22.
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT, em 11 de abril de 2006.