norma nº 874/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 874/2006
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de 
direito real de uso de área urbana ao Sindicato da 
Indústria Madeireira do Noroeste de Mato Grosso, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão do Direito 
Real de Uso em favor do Sindicato da Indústria Madeireira do Noroeste de Mato Grosso, com 
sede na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n° 1682, em Cuiabá, inscrito no CNPJ sob o n° 
33.053.067/0001-43, de uma área de terras urbana de “2.000 m2 (dois mil metros quadrados)”, 
contida dentro da porção maior de 49.440,30 m2 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta 
metros e trinta centímetros), Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob o n°.22.084, Livro n°.2-
BT, datada de 22/08/1085. 
Art. 2° A concessão que trata o artigo 1°, é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se 
a instalação da sede local do sindicato mencionado. 
Parágrafo único. A presente concessão será automaticamente “renovada”, caso o 
favorecido continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel caso 
desvie sua função. 
Art. 3° Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 6 de outubro de 2006.