norma nº 875/2006

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 875/2006
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de 
direito real de uso de área urbana a AUGUSTA E 
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DOS 
MAGOS de Juína, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão do Direito 
Real de Uso em favor da AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBÓLICA ESTRELA DOS 
MAGOS de Juína, inscrita no CNPJ sob o n° 04.787.565/0001-11, situada na Av. Paraná, n°.596, 
Módulo 05, Juína-MT., de uma área de terras urbana de “3.332,07 m2 (três mil, trezentos e trinta 
e dois metros quadrados e sete centímetros)”, contida dentro da porção maior de 49.440,30 m2 
(quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta metros e trinta centímetros), Matriculada no 
Cartório do 6° Oficio sob o n°.22.084, Livro n°.2-BT, datada de 22/08/1085.
Art. 2° A concessão que trata o artigo 1°, é feita pelo prazo de 20 (vinte) anos e destina-se a 
instalação da sede local do sindicato mencionado.
Parágrafo único. A presente concessão será automaticamente “renovada”, caso o 
favorecido continue cumprindo com a destinação especificada acima e, retomado o imóvel caso 
desvie sua função.
Art. 3° Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em ........................ de 2006.