norma nº 878/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 878/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Tribunal de 
Justiça do Estado de Mato Grosso, para cessão ao Fórum da Comarca de Juína de funcionários de 
seu quadro. 
Art. 2° As condições do convênio serão estabelecidas por meio de instrumento próprio que 
será efetivado entre as partes. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Municipal de Juína/MT, em 18 de outubro de 2006.