norma nº 880/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 880/2006
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em se nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de 
R$ 3.500.000,00 nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 Secretária Municipal de Saúde
Unidade 01 – FMS – Fundo Municipal de Saúde
Função 17 – Saneamento 
Subfunção 512 – Saneamento básico Urbano 
Programa 0076 Saneamento 
17.512.076.1.101 - 4490.51.00 Obras e instalações R$ 3.500.000,00 
Projeto : 1.101 Construção de rede de esgoto sanitário no município de Juína
Total: ............................................ R$ 3.500.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do credito especial do artigo anterior, virão por ocasião 
do aumento da arrecadação em virtude dos convênios n.º /2006 assinado junto ao Ministério da 
Saúde/Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 3.500.000,00.
Art. 3.º Os credito especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião do 
ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do tesouro municipal. 
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDo/LOA). 
Art. 5.º Apresente lei entrará em vigorar na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, 17 de novembro de 2006.
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