norma nº 884/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 884/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE JUINA PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2007. 
HILTON DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício 
Financeiro de 2007, compreendendo: 
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, orgãos 
e entidades da administração direta. 
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as. entidades da 
administração Direta. 
Art. 2° A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 
38.029.081,20 (trinta e oito milhões e vinte e nove mil, oitenta e um reais e vinte centavos), 
sendo R$ 37.172.305,58 (trinta e sete milhões, cento e setenta e dois mil, trinta e cinco reais e 
cinqüenta e oito centavos), para a Administração Direta e R$ 856.775,62 ( oitocentos e 
cinqüenta e seis m mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para a 
Administração Indireta que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento: 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 4.471.946,31 
Receita de Contribuições 60.000,00 
Receita de Patrimonial 67.479,88 
Receita de Serviços 8.500,00 
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Transferências Correntes 28.511.069,81 
(-) Deduções da Receita Corrente 2.274.771,63 
Outras Receitas Correntes 2.282.301,96 
Total das Receitas Correntes 33.126.526,33 
RECEITAS_DE_CAPITAL 
Operações de Crédito 168.689,03 
Alienação de Bens 899.674,86 
Transferências de Capital 2.902.415,36 
Outras Receitas de Capital 75.000,00 
Total das Receitas de Capital 4.045.779,25 
SUB-TOTAL GERAL ==================== 37.172.305,58 
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 800.000,00 
Total das Receitas Correntes 800.000,00 
RECEITA DE CAPITAL 56.775,62 
Total das Receitas de Capital 56.775,62 
SUB-TOTAL GERAL ================== 856.775,62 
TOTAL GERAL ======================== 38.029.081,20 
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 
38.029.081,20 (trinta e oito milhões, vinte e nove mil, e oitenta e um reais e vinte centavos), 
sendo R$ 37.172.305,58 (trinta e sete milhões , cento e setenta e dois mil, trezentos e cinco 
reais e cinqüenta• e oito centavos), para a Administração Direta e R$ 856.775,62 (Oitocentos 
e Cinqüenta e Seis Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos), para a 
Administração Indireta que será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e 
natureza de despesa que estão assim desdobrados:
I — Por categoria economica: 
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ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 37.172.305,58 
DESPESAS CORRENTES 33.499.110,74 
DESPESAS DE CAPITAL 3.616.965,16 
RESERVA DE CONTIGENCIA 56.229,68 
Total da Administração Direta 37.172.305,58 
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 856.775,62 
DESPESAS CORRENTES 800.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 56.775,62 
Total da Administração Indireta 856.775,62 
TOTAL GERAL 38.029.081,20 
II— Por órgãos de governo: 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 38.029.081,20 
01- Legislativo 1.248.000,00 
02- Executivo 1.142.599,00 
03- Secretaria Mun. de Finanças e Administração 3.738.676,18 
04- Secretaria Mun. de Planejamento 653.936,34 
05- Secretaria Municipal de Saúde 10.613.544,47 
06- Secretaria Mun. de Assist. Social 1.792.636,38 
07- Secretaria Mun. de Educação, Cultura 9.659.076,31 
08- Secretaria Mun. de A., Mineração e Meio Ambiente 1.284.316,91
09- Secretaria Mun. de Infra-Estrutura 6.510.429,41 
11- Secretaria Mun. de Esporte, Lazer e Turismo 472.860,90 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
99 – Reserva de Contigência 56.229,68
Total da Reserva 56.229,68
Total da Administração Direta 37.172.305,58
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 – Departamento de Águas e Esgoto Sanitário - DAES 856.775,62
Total da Administração Indireta 856.775,62
Total Geral 38.029.081,20
III — Por funções: 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01. LEGISLATIVA 1.248.000,00 
02. JUDICIÁRIA 53.420,00 
04. ADMINISTRAÇÃO 4.020.514,17 
06. SEGURANÇA PUBLICA 59.727,60 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.760.584,38 
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 786.500,00 
10. SAÚDE 10.613.544,47 
11. TRABALHO 50.000,00 
12. EDUCAÇÃO 9.436.693,10 
13. CULTURA 217.041,21 
14. DIREITOS DA CIDADANIA 5.342,00 
15. URBANISMO 3.758.474,56 
16. HABITAÇÃO . 32.052,00 
17. SANEAMENTO 427.360,00 
18. GESTÃO AMBIENTAL 341.888,00 
20. AGRICULTURA 872.982,91 
23. COMERCIO E SERVIÇOS 63.878,50 
25 - ENERGIA 85.472,00 
26 - TRANSPORTE 2.506.222,85 
27 - DESPORTO E LAZER 425.008,40 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 351.369,75 
099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 56.229,68 
Total da Administração Direta 37.172.305,58 
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2. ADMINISTRAÇÃO_INDIRETA
Total da Administração Indireta 856.775,62
Total Geral 38.029.081,20
IV - Por Sub-funções: 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
031 — Ação Legislativa 1.248.000,00 
062 — Defesa de Interesse Publico no Processo Judiciário 53.420,00
121 — Planejamento e Orçamento 5.342,00 
122 — Administração Geral 2.286.936,42 
123 — Administração Financeira 559.644,45 
124- Controle Interno 1.028.330,02 
125 — Normalização e Fiscalização 3.205,20 
126 - Tecnologia da Informação 94.320,08 
127 — Ordenamento Territorial 42.736,00 
182 — Defesa Civil 59.727,60 
241 —Assistência ao Idoso 139.550,00 
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 207.383,92 
244 —Assistência Comunitária 1.413.650,46 
271 — Previdência Basica . 500.000,00 
272 — Previdência do Regime Estatutário 286.500,00 
301 —Atenção Básica 1.945.759,81 
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.159.928,69 
304 — Vigilância Sanitaria 64.327,33 
305 — Vigilância Epidemiológica 907.148,64 
306 — Alimentação e Nutrição 170.944,00 
331 — Proteção e Beneficio ao Trabalhador 50.000,00 
361 — Ensino Fundamental 6.794.367,11 
364 — Ensino Superior 641.040,00 
365 — Educação Infantil 1.708.827,53 
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366 — Educação de Jovens e Adultos 34.188,80 
367 — Educação Especial 87.325,66 
392— Difusão Cultural 217.041,21 
423 — Assistência aos Povos Indígenas 595.142,00 
451 — Infra-Estrutura Urbana 175.665,70 
452 — Serviços Urbanos 3.582.808,86 
482 — Habitação Urbana 32.052,00 
512 — Saneamento Básico Urbano 427.360,00 
541 — Preservação e Conservação Ambiental 288.468,00 
543 — Recuperação de Áreas Degradadas 16.026,00 
605 — Abastecimento 141.028,80 
606— Extensão Rural 731.954,11 
695 — Turismo 47.852,50 
752 — Energia Elétrica 85.472,00 
782 — Transporte Rodoviário 2.506.222,85 
813 — Lazer 425.008,40 
846 - Encargos Especiais 351.369,75 
999 — Reserva de Contingência 56.229,68 
Total da Administração Direta 37.172.305,58 
2. ADMINISTRAÇÃO_INDIRETA 
Total da Administração Indireta 856.775,62 
TOTAL GERAL: 38.029.081,20 
V - Por Programas: 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL 
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
0001 — Processo Legislativo 1.248.000,00 
0002 — Processo Judiciário 53.420,00 
0004 - Administração 4.020.514,17 
0006 – Segurança Pública 59.727,60
0008 – Assistência Social 1.760.584,38
0009 — Previdência Social 786.500,00 
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0010— Saúde 10.613.544,47 
0011 -Trabalho 50.000,00 
0012 — Educação 9.436.693,10 
0013—Cultura 217.041,21 
0014 - Direitos da Cidadania 5.342,00 
0015— Urbanismo 3.758.474,56
0016 — Habitação 32.052,00 
0017 — Saneamento 427.360,00 
0018 — Gestão Ambiental 341.888,00 
0020 - Agricultura 872.982,91 
0023 — Comércio e Serviços 63.878,50 
0025 - Energia 85.472,00 
0026 - Transporte 2.506.222,85 
0027 — Desporto e Lazer 425.008,40 
0028 — Encargos Especiais 351.369,75 
099 — Reserva de Contigência 56.229,68 
Total da Administração Direta 37.172.305,58 
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Total da Administração Indireta 856.775,62 
TOTAL GERAL 38.029.081,20 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, 
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 10, III da Lei 
4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento por cento) do total da despesa fixado no art. 3° desta Lei. 
Art. 5.º Fica o Executivo autorizado a realizar, 2% (dois por centos), no curso da 
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas 
em Resolução do Senado’ Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 6° Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 
4.320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa. 
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Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados 
pelas Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujos elementos 
foram detalhados pela Portaria MF/STN n° 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade 
ao § 5º do art. 3º da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, c/c com o art. 4º 
Considerando da já citada Portaria MF/STN n° 448. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2007 revogadas as disposições em 
contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Juina 18 de dezembro de 2006.