norma nº 886/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 886/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do 
Projeto “COOPERANDO PARA UM NATAL DE 
LUZ” relativo ao “PROGRAMA ADOTE UMA 
ARVORE DE NATAL NA PRAÇA” promovido pela 
Cooperativa de Credito Rural do Vale do Juruena —
SICREDI UNIVALES. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do projeto 
“COOPERANDO PARA UM NATAL DE LUZ” do Programa “ADOTE UMA 
ARVORE DE NATAL NA PRAÇA, promovido pela Cooperativa de Credito 
Rural do Vale do Juruena — SICREDI UNIVALES. 
Art. 2° A participação do Poder Público consistirá na premiação em espécie aos vencedores 
concurso “Cooperando para um Natal de Luz”, mediante entrega do Documento de Arrecadação 
Municipal — DAM devidamente quitado, na data do vencimento dos tributos referidos no artigo 
3°, desta Lei. 
Art. 3° Os participantes do Programa “ADOTE UMA ARVORE DE NATAL NA PRAÇA, 
que vierem a ser contemplados receberão a seguinte premiação: 
I - 1° lugar: Quitação do Imposto Predial Territorial Urbano do estabelecimento, para o 
exercício de 2007; 
II - 2° lugar: Quitação da Taxa de Renovação do Alvará de Licença para 
Funcionamento para o exercício de 2007. 
Parágrafo Único. O ganhador receberá o Documento de Arrecadação 
Municipal — DAM quitado na época do vencimento do respectivo tributo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão no orçamento vigente, no que 
couber, bem como no orçamento do exercício de 2007, relativo a premiação.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína , aos 21 de dezembro de 2006.