norma nº 885/2006

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N° 885/2006
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de 
90.000,00 (noventa mil reais), para a Autarquia Departamento de água e Esgoto Sanitário —
DAES nas seguintes dotações orçamentárias: 
10 - Departamento de Água e Esgoto Sanitário — DAES
10.01 — Departamento de Água e Esgoto Sanitário 
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes. Civil R$ 7.000,00 
3190.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 83.000,00 
TOTAL: R$ 90.000,00 
Art. 2.º Para atendimento ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a 
realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Artigo 167, Inciso VI 
da CF. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, aos 21 dias do mês de dezembro de 2006.