norma nº 888/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 888/2006
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a 
REDE/CEMAT para fins de edificação e ampliação da 
rede elétrica do Módulo 06 desta cidade de Juína, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a 
REDE/CEMAT, para fins de edificação e ampliação da rede elétrica do Módulo VI, nesta cidade 
de Juína-MT. 
Art. 2° As condições e especificações do dito convênio, serão disciplinadas em instrumento 
contratual próprio que será firmado entre as partes. 
Art. 3° As despesas da presente Lei, correrá à conta de dotação própria já consignada em 
orçamento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 26 de dezembro de 2006.