| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 877/2006 QUE INSTITUI O I PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT, NOS TERMO DO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DO CAPITULO II DA LEI FEDERAL N.º 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001, ESTATUTO DA CIDADE E DÁ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO LEI N.º 1.508/2014. SÚMULA: Altera o $1.º, do art. 44, da Lei Municipal nº 877/2006, que instituiu o | Plano Diretor Participativo do Município de Juína- MT, nos termos do art. 182, da Constituição Federal; do Capítulo Il, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e da Lei Orgânica do Município de Juína- MT, e dá outras providências. HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 0 $ 1.º, do art. 44, da Lei Municipal n.º 877/2006, alterado pela Lei Municipal n.º 1.347/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44...... $1.º A Macrozona Urbana |: MU-I - Sede Municipal, compreende a área urbanizada e seu entorno, num círculo de 15 km e área total de 318,2 km?, ilustrado no mapa do Anexo 1.9 da Lei Municipal 877/2006. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT X CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300 Site : www.prefeituradejuina.com.br