norma nº 894/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 894/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
doação de uma REDE DE ENERGIA a 
REDE/CEMAT, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Juína, sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a REDE/CEMAT, a 
REDE DE ENERGIA que por si fora edificada no local denominado de CENTRO DE 
EVENTOS, situado à Avenida Jaime Proni, s/n°, centro, de Juína. 
Artigo 2° Os bens que constituem o objeto de doação, encontram-se perfeitamente 
discriminados no Projeto Elétrico que faz parte integrante do presente, sob o item 09 -
RELAÇÃO DE MATERIAL. 
Artigo 3° A doação ora tratada, dá-se sem ônus as partes. 
Artigo 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 22 de fevereiro de 2007.