| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1986 |
| Date | 1986-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS PUBLICAS. |
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apenas o NARA MUNICIPAU À BLnit SECRETARIA Eq É 540 eae ! EECIOGOLO Nº Autoriza a alienação de terra eme Xunicipalss Faço sabor que a Câiara unicipal de' Juína, aprovou e eu, ireícito uníci al, punciono à seguinte / Leis “alo À? o Floa & -Qd6r «xeruntivo de! niciçal, autorizado a alienar até IC (dez) isctares de torzu nz área remanosconte ie chácaras, Joculizad: à varios direita da ig dovia “R-1, mentido Juíno — Aripusdão à iu 89 o dt terrus do que trata à arte 1º, pulerão ser doadus, poruvivica vu vondidas, pelo real * ou simbólicos Áila 38 » nbruto do udor xecutivo! regulomentará a alienação de que trato a cresonie ole Nuts 40» cota Dei entrará em vigor * na duto “e sua publicação, revogadas us disposições emu contrêe * Tão Cabincte do .xafeito . siciçol de * Juína = Lo om 17 de Junio do 1eJiGs gras da mr ass ixref.ito . unitisale a N o : Ê ANEXO" I"DO PROJETO DE LEI nº. 089/86 mi 1 * ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES EXPERIMENTAL CHACARAS J n ÁREAS | . LOTE OL — 2 Ha. O " O, LOTE O2 — 2 Ha. NO E LOTE 03 1 Ha. . , o» LOTE 04 —— 1 Ha. od , LOTE OS — 2hHa. 2 LOTE 06 —— 2 Ha. ' - . Pedal | Desmembramento da Área Remanescente Urbana. - EA J SITUAÇÃO DOS LOTES 1.2,3,4.5€e 6 10.00 Ha. . PROPRIE TÁRIO MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA. JUINA - MT. q RESP TECNI CALI 1: 10. 000 12/0357 86 Luminart - Formeto Aé - 21003