norma nº 897/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 897/2007
Dispõe sobre a Reabertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica o poder executivo autorizado a Reabrir crédito especial, no valor de R$ 
832.495,24 (oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Orgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária: 01 — FMS - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 17 — Saneamento 
Subfunçào: 512 — Saneamento Básico Urbano 
Programa: 0076 — Saneamento. 
17.512. 076.1.047 - 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 832.49624 
Projeto: 1047 Construção da rede de esgoto e lagoa de tratamento 
Total............................... R$ 832.495,24 
Art.2° Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos Convênio n° /2005 assinado junto ao 
Ministério da Saúde / Fundação Nacional de Saúde no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e 
trezentos mil reais). 
Art. 3° Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal. 
Art. 4° Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos 
pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 15 de Fevereiro de 2007.
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