norma nº 898/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 898/2007
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. Construção da Casa da Cultura
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica o poder executivo autorizado a Reabrir crédito especial, no valor de R$ 
659.510,17 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação e Cultural 
Unidade Orçamentária: 002 — Departamento de Cultura 
Função: 13 - Cultura 
Subfunção: 392 — Difusão Cultural 
Programa: 0048 — Cultura 
Projeto: - Construção da Casa da Cultura 
13.392.0048.1093 - 4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações .............. R$ 659.510,17 
TOTAL ...................................................................................... R$ 659.510,17 
Art.2°- Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude do Convênio n° 848/2005/INC/SE assinado 
junto ao Ministério da Cultura — Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - Governo da 
União no valor R$ 659.510,17 ( seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dez reais e 
dezessete centavos). 
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supracitados nos cofres do Tesouro Municipal. 
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos planejamento 
exigidos pela Lei n° 101/00 (PPA/LDO/LOA). 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em Juína (MT), 15 de Fevereiro de 2007.