norma nº 901/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI n.º 901/2007
“Autoriza o Poder Executivo a promover concessão 
de direito real de uso ao ESTADO DE MATO 
GROSSO, de uma área de terras com 80,3459 há, 
desmembrado de uma da porção maior de 646,62 
hectares, localizado neste Município de Juína-MT, 
Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob o 
n°.27.240, Livro n°.2-CM, datada de 19/12/86, e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a Concessão do Direito 
Real de Uso em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, de uma área de terras com 80,3459 
há, desmembrado de uma da porção maior com 646,62 hectares, localizado neste Município de 
Juína-MT, Matriculada no Cartório do 6° Oficio sob o n°.27.240, Livro n°.2-CM, datada de 
19/12/86. 
Art. 2° A concessão que trata o artigo anterior, é feita pelo prazo de 10 (dez) anos e 
destina-se á instalação do Campus da Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT. 
Parágrafo único. A presente concessão será automaticamente “renovada”, caso haja 
interesse das partes, porém desde que o favorecido continue cumprindo com a destinação 
especificada acima. 
Art. 3° Fica a referida área, desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 20 de março de 2007. 
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