| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2007 |
| Date | 2007-03-27 |
| Ementa | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA LEI N.º 902/2007 Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Juína Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1° Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM — Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial deste município. Art 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal e Juína-MT., em 27 de MARÇO de 2007.