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norma nº 902/2007

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 2007
Date 2007-03-27
EmentaRECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 902/2007
Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como 
veículo oficial de publicação 
dos atos municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1° Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação 
vinculado à AMM — Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de 
comunicação oficial deste município. 
Art 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal e Juína-MT., em 27 de MARÇO de 2007. 
 

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