norma nº 905/2007

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 905/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
pública em favor do Tribunal Regional do Trabalho 
da 23º Região, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Juína, sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Artigo 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação em favor do 
Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região, com sede na Av. Fernando Corrêa da Costa , n°. 
1.682, em Cuiabá-MT., inscrito no CNPJ de n°.37.115.425/0001-56, de uma área de sua 
propriedade denominada de: “Lote n° 12, da Quadra n°.03, da área de Governo, com 960,00m²
(novecentos e sessenta metros quadrados), Matriculada junto ao Cartório do 6° Oficio de 
Cuiabá, sob o n°.22.046”. 
Artigo 2° A área acima doada destinar-se-á exclusivamente a implantação do espaço 
físico da Vara do Trabalho nesta cidade de Juína. 
Artigo 3° Fica a referida área desafetada de sua função original, e dispensada de licitação 
pública. 
Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e, em especial as Leis Municipais de n°s 831/2005 e 855/2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Juína/MT, 09 de abril de 2007.